recurso multa detran, transferencia de veiculo

ILMO. SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN

Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, CPF nº xxxxxxxxx, residente a rua Américo Gusmão de Brito, nº 99, bairro José Gusmão de Brito, CEP: 45.140-000, proprietário do veículo Fiat uno vivace 1.0, placa xxxxxxxxx, cor prata, ano 1996, Código do Renavan nº xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, motor nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª, com fulcro no art. 285 do CTB, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido.

Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia, em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB.
No referido auto de infração de trânsito, resta caracterizado a infração de “deixar de efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias”. Entrementes, não é a verdade dos fatos, conforme restará provado.
O veículo acima descrito pertencia, ao Sr xxxxxxxxx, residente no município de Salvador, Bahia. Tendo sido adquirido por mim na data de 22/07/2013, sendo que nesta data eu havia chegado a salvador para buscar o automóvel, fazer o pagamento e providenciar a transferência do mesmo, conforme resta provado através de toda a documentação acostada aos autos, sendo inclusive que as assinaturas constantes no DUT tiveram firma reconhecida no 12º ofício de Notas de Salvador/Ba.
Portanto não teria como ter infringido as normas do art. 233 combinado com o art. 123, I, do CTB, se conforme amplamente provado, no ato em que ocorreu a tradição do bem, fora feita a transferência. Conforme entendimento consubstanciado no Codex civil a transferência de bens móveis se opera pela tradição, momento que no caso em tela a tradição e a transferência do registro ocorreram simultaneamente.
Impende ressaltar, o documento intitulado “recido de compra e venda” redigido de forma