Anulacao Auto De Infracao

constrangimento recusou-se a realizar o teste utilizando-se do seu direito constitucional não produzir provas contra si, “nemo tenetur se detegere” conforme fita da impressora do etilômetro (fls.04), mas foi erroneamente autuado como observamos no Auto de Recolhimento do Documento de Habilitação (fls.03), pois sequer foi declarado no ato que o recorrente apresentava sinal evidente de embriaguez, para configurar a tipicidade art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Apenas o teste do…

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra…

Secretaria de Estado da Fazenda Florianópolis - SC Auto de infração número .......... de ..../...../......... Transportes Ltda, empresa estabelecida á Rua, inscrita no CNPJ, inscrição estadual ............ cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, sr. ..........................., sócio-gerente, CPF ........................., vem, pela presente, pleitear a recurso administrativo COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, de número…

...., por seu Procurador e advogado infra-assinado, com escritório na ........................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália – Campinas/SP, em…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO NÚCLEO TÉCNICO SETORIAL DESCENTRALIZADO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE AUTOS DE INFRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IBAMA Auto de Infração nº: 00000 FULANINHO DE TAL, casado, autônomo, natural do município de xxxxxxx- RN, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado no Distrito xxxxxxx, Rua xxxxxxxx, nº xx, CEP: xxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente habilitado, com fulcro

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o AUTO DE…

RECONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Auto de infração número .......... de ..../...../......... ............ Transportes Ltda, empresa estabelecida á Rua ..............., ................., inscrita no CNPJ ................, inscrição estadual ............ cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, sr. ..........................., sócio-gerente, CPF ........................., vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, de…

devido respeito e acatamento de estilo à ilustre presença de V. Sa., com base no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DEFESA PRÉVIA Em relação ao Auto de Infração nº 116100-E003365861, lavrado por infração ao art. 11175 do CTB, pelas razões de fato e de direito a seguir descritos: - DOS FATOS I – O Recorrente é proprietário do veículo VW/SAVEIRO 1.8, Placas…

respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s), anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria…

de Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O recorrente conduzia o veículo RENAULT/SANDERO EXP 1016V, ANO 2009/2010, na cor verde, PLACA LKZ 9151, com…