recurso voluntario

RECURSO VOLUNTÁRIO - FAZENDA ESTADUAL (NOTIFICAÇÃO DO ICMS)
(cidade, estado e data)....................
Sr. Julgador de Processos Fiscais
Secretaria de Estado da Fazenda
Florianópolis - SC
Auto de infração número .......... de ..../...../.........

Transportes Ltda, empresa estabelecida á Rua, inscrita no CNPJ, inscrição estadual ............ cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, sr. ..........................., sócio-gerente, CPF ........................., vem, pela presente, pleitear a recurso administrativo COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL, de número ............, expedida em ..../..../..... e recebida em ...../..../....., pelos motivos que expõe a seguir:

1. DOS FATOS.
Em ..../..../......., a autuada. recebeu notificação fiscal número ........ (cópia anexa), por entregar mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no Documento Fiscal como destinatário. O valor total da notificação, incluindo imposto e multa, é de R$ ............ Não concordando com a notificação citada, a ............ vem apresentar suas razões, nos seguintes termos.

2. DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL.
2.1. REDESPACHO CARACTERIZADO E COMPROVADO.

A autuação fiscal, pelo que se comprova pelo “Termo de Ocorrência e Depósito - Anexo R” (cópia anexa), identifica o local da entrega como “Coml. Transul Transp. e Arm. Gerais Retroportuário Ltda.”. Este estabelecimento redespachou a mercadoria citada no Termo de Ocorrência (NF ....... de Coop. Prod. Catarinenses Ltda.) para o destinatário final, José da Silva e Cia. Ltda.

O redespacho é comprovado pelo CRTC número ........, do estabelecimento “Coml. Transul Transp. e Arm. Gerais Retroportuário Ltda.” (cópia anexa).
Nesse passo, conclui-se assim, pelos documentos apresentados, que:
a) A ............ utilizou-se de serviço de redespacho.
b) A mercadoria citada chegou ao destinatário final citado na Nota Fiscal.
c) Não houve “entrega da