Reconsideração de lançamento tributário

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Auto de infração número .......... de ..../...../.........
............ Transportes Ltda, empresa estabelecida á Rua ..............., ................., inscrita no CNPJ ................, inscrição estadual ............ cujo objeto social é o transporte de mercadorias, através de seu representante legal, sr. ..........................., sócio-gerente, CPF ........................., vem, pela presente, pleitear a ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, de número ............, expedida em ..../..../..... e recebida em ...../..../....., pelos motivos que expõe a seguir:
DOS FATOS: Em ..../..../......., a autuada. recebeu notificação fiscal número ........ (cópia anexa), por entregar mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no Documento Fiscal como destinatário. O valor total da notificação, incluindo imposto e multa, é de R$ ............ Não concordando com a notificação citada, a ............ vem apresentar suas razões, nos seguintes termos:
DAS RAZÕES PARA A ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL
1. REDESPACHO CARACTERIZADO E COMPROVADO
A autuação fiscal, pelo que se comprova pelo “Termo de Ocorrência e Depósito - Anexo R” (cópia anexa), identifica o local da entrega como “Coml. Transul Transp. e Arm. Gerais Retroportuário Ltda.”. Este estabelecimento redespachou a mercadoria citada no Termo de Ocorrência (NF ....... de Coop. Prod. Catarinenses Ltda.) para o destinatário final, José da Silva e Cia. Ltda.
O redespacho é comprovado pelo CRTC número ........, do estabelecimento “Coml. Transul Transp. e Arm. Gerais Retroportuário Ltda.” (cópia anexa).
Conclui-se assim, pelos documentos apresentados, que:
a) A ............ utilizou-se de serviço de redespacho.
b) A mercadoria citada chegou ao destinatário final citado na Nota Fiscal.
c) Não houve “entrega da mercadoria”, mas sim, baldeação para redespacho.
Descabe, portanto, o auto de infração, já que houve prosseguimento da viagem, pelo redespacho, sem a