Agravo Maria Martins

SUSCITANTE: EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADO: EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A INTERESSADO: JUDITH MARIA DA SILVEIRA E OUTRO RELATOR: DES. MARCUS TÚLIO SARTORATO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO PARA…

Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 05 de setembro de 2013 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com…

Prof. Francisco Serrano Martins TÓPICOS AVANÇADOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL 1) BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: a) Nas sociedades primitivas a noções de responsabilidade estava embasada na concepção de vingança coletiva, posteriormente evoluindo para vingança privada (reação individual ao mal sofrido). b) Tendência de limitar ou dosar a pena com o principio da Lei de Talião: olho por olho dente por dentre. Retribui o mal na mesma proporção. c) A Lei das XII Tábuas (Lex XII Tabularum)

terça-feira, 23/10/2012 A súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Com base na súmula, o ministro Humberto Martins admitiu reclamação interposta pela Sercomtel S/A Telecomunicações contra decisão de turma recursal que julgou ser desnecessária a intimação pessoal para a incidência de multa diária no caso de descumprimento de obrigação. O ministro…

Simone Martins. Anhanguera Educacional Unaes. 2014. 1.Jurisprudência escolhida, estou fazendo sobre a minha jurisprudência ,pois ninguém do meu grupo postou Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo AgRg no REsp 1187142 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0053103-2 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2014…

conduta prevista na norma, podendo o motivo ser Legal (é a situação de Direito que estabelece uma hipótese de conduta, permitida ou proibida, dentro ordenamento jurídico) e de Fato (é a situação ocorrida no mundo fático). Já para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo; Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; Pressuposto de fato,…

Processo n.º XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX MARIA MARTINS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora de RG de n.º X.XXX.XXX-XXX/XX, e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada em Rua ___, n° ___,São João do Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, vem, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO, contra a r. decisão…

RELATOR RECORRENTE REPR. POR ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ÉLIO MÁRIO OPPELT - ESPÓLIO VERA LÚCIA OPPELT - INVENTARIANTE FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S) HELENA THEREZA OPPELT LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do…

de Santa Catarina Direito Processual Civil I Professor: José Paulo Bittencourt Jr. Equipe: Andressa Borges, Ariely Zomer, Danielle Coan, Diogo Lima, Elisson Mina, Gisela Spillere, Keyza Nunes, Maria Júlia Perdoná, Nilton Mendes Nunes Jr.,Sthefane Cordini, Tainã Fortunato, Thiago Linhares, Willian Martins Intervenção de Terceiros – ASSISTÊNCIA Terceiro é quem, não fazendo parte do processo, pode vir a integrá-lo (de forma espontânea ou provocada), por possuir interesse jurídico…

também não cancela a inscrição dos trabalhadores avulsos perante o OGMO. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Antônio José de Barros Levenhagen, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Maria de Assis Calsing, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa e João Oreste Dalazen, que não conferiam a interpretação conforme a Constituição. Vencido, ainda, por fundamento diverso, o Ministro Luiz Philippe…