Agravo Maria Martins

de Justiça – STJ, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse. São as rr. Decisões recentes da Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA DEUSA DE SOUSA, brasileira, solteira, autonoma, portadora da cedula de identidade RG nº. 15.829.222 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 044.915.678-83, residente e domiciliado à Avenida Duilio Lenarduzzi, 55, Vila Paranagua, São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente…

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 0006820-03.2010.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento Agravante : Estado de Rondônia Procuradora : Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1.637) Agravado : Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL Advogada : Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4.114) Advogada : Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) Relatora : Juíza Duília Sgrott Reis Constitucional e Administrativo. Precatório.…

para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Ausente qualquer destes requisitos, torna-se indispensável a ação de conhecimento para a formação de título com força executiva. O condômino pode requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, mormente quando não for possível o uso conjunto de imóvel indivisível. Agravo de Instrumento n. 2011.044228-8, de Brusque Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a parte autora, no prazo de dez dias, emende a inicial, juntando instrumento de mandato original ou cópia autenticada, sob pena de nulidade. 2) Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que desserve como instrumento…

Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo correspondente: Art. 1228, CC. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE. LEVANTAMENTO

PEDREIRA SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas,…

ferramenta de maior segurança para a saúde da mulher é o Pré-natal. O Pré-natal é fundamental para prevenir agravos comuns durante a gravidez e beneficiar a vivência de uma gravidez serena, na qual a gestante sinta-se segura, pois é neste atendimento que a mulher pode prevenir e tratar as intercorrências que podem se agravar durante o ciclo gravídico e puerperal (BENIGNA; NASCIMENTO; MARTINS, 2004). Hoje em dia é comum as pessoas já terem ouvido falar do Pré-Natal. Mas nem sempre foi…

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da…

Catharine Chicoski Tolentino Braga Isabella Maria Kubis Laureanti Processo: 1172532-9 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Comarca: Umuarama Data do Julgamento: 22/04/2015 18:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1571 25/05/2015 DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento…