Agravo Maria Martins

ALÉCIO CARVALHO MAIA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA ON LINE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Maria Lírida Calou de Araújo Mendonça e orientação metodológica de José Cauby de M. Freire. Fortaleza – Ceará 2007 JOSÉ ALÉCIO CARVALHO MAIA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA ON LINE…

Apelação Assunto(s) Planos de Saúde, Indenização por Dano Moral Número do Acórdão 0056736-46.2007.8.17.0001 (200207-3) Comarca Recife Número de Origem 00567364620078170001 Relator Antônio Fernando de Araújo Martins Relator do Acórdão Antônio Fernando de Araújo Martins Revisor José Carlos Patriota Malta Órgão Julgador 6ª Câmara Cível Data de Julgamento 9/3/2010 14:00:00 Publicação 71 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO C/C DANOS…

ocorre com a igualdade formal, que “(...) consiste no direito de todo cidadão de não ser desigualado pela lei senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos não vedados pelo ordenamento constitucional.” (BASTOS, 1999, p.47) Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da isonomia é quando se veda aos agentes públicos “estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e…

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/nc/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. OFENSA AOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA CLTE 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE…

Situação : concluso ao juiz em 27/08/2009 para despacho/decisão AÇÕES RELACIONADAS A QUESTÃO DAS FILAS BANCÁRIAS AGRAVO DE INSTRUMENTO C/PEDIDO SUSPENSIVO Proc. n. 18376-22.2005.06.0000(2005.0010.7947-8) Agravante: BANCO DO BRASIL s/A 3ª Câmara Cível Localização: GABINETE DESEMBARGADORA EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR (concedido efeito suspensivo) Situação: CONCLUSO AO RELATOR em 23/10/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO C/PEDIDO SUSPENSIVO Proc. n.17514-51.2005.8.06.0000(2005.0011.6538-2)…

Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da…

privado, devidamente inscrito no CNPJ nº 11.111.111/0001-11, com sede na Rua Vereador Luiz Cassandre, n. 430, Pedra Angular, Estado de São Paulo, por suas advogadas infrafirmado, (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua Iraldo Antonio Martins de Toledo, 101, Pedra Angular, Estado de São Paulo, onde deverão ser encaminhadas todas as intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do Convite n.50/2013, com sustentação no §2. ° do…

quanto ao início da contagem da prescrição, neste específico caso, por qualquer uma das datas em que se tome por base o início da contagem do prazo prescricional, chega-se a mesma conclusão – a presente cobrança encontra o óbice da prescrição : Agravo de Instrumento - Processual Civil ? - Execução 'Fiscal - Redirecionamento contra sócios da empresa executada - Decisão que reconhece a prescrição em relação aos sócios da executada - Recurso da Eàzenda do Estado - Improvimento de rigor.…

trazia previsão expressa da personalidade de regime de execução indireta de obras e serviços (art. 9º, II).10 A Constituição Federal de 1988 trouxe o fundamento para a contratação de serviços, incluindo-os nos contratos de licitação, como aborda Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXI do artigo 37, trouxe o fundamento para a contratação de serviços, ao incluí-los, expressamente, entre os contratos dependentes de licitação. É evidente que o…

pagamento indevido e a má-fé do credor. Nesse sentido, transcrevo a título exemplificativo a seguinte decisão do eg. STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.325 - RJ (2012/0032335-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : REYNALDO BAPTISTA PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : ANDERSON QUEIROZ SILVA ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO DECISÃO 1.- BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea a do inciso…