Acord O Da Etapa 2

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMC/Rlj/nc/sr
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. OFENSA AOS
ARTIGOS 2º, § 2º, DA CLTE 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
Nº 11.101/2005. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição, de supressão de instância e de julgamento extra petita, tendo em vista os termos do § 2º do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constata-se o manifesto equívoco das partes, porquanto não houve o pronunciamento do Regional em torno da matéria intitulada acima e, por outro lado, não trataram as recorrentes de opor os competentes embargos de declaração com o fito de prequestionamento, no aspecto. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista por esse aspecto, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta
Corte. Recurso de revista não conhecido. 3.
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, descabe responsabilizar a agravante com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus.
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos