Paracer Juridico N 003

Parecer Jurídico nº 003.2015

A Comissão de Licitação encaminhou a esta Consultoria cópia da ata licitatória, lavrada no dia 29.12.2014, em decorrência da realização da Concorrência Pública nº 001/2014, para análise.

É o Parecer:

Da análise da ata apresentada, verificamos que o certame transcorreu com normalidade, sem maiores percalços, a não ser aqueles que foram pontuados no próprio instrumento.

Porém, devemos comentar que apesar da quantidade de empresas licitantes (10), que se apresentaram, apenas, uma foi considerada habilitada, diante da ausência de documentos requeridos no edital ou pela falta de comprovação de capacidade técnica dos itens licitados, conforme requerido no mesmo edital.

Mesmo tendo sido corretas as inabilitações, considerando habilitada, apenas, a empresa PASSÉ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA devemos buscar a preservação do interesse público em todos os procedimentos e atos administrativos praticados.

O valor global da obra licitada, para este Município, possui um valor significativo, portanto o cuidado e a preservação do interesse público são princípios que devem ser seguidos.

Quando se fala em supremacia do interesse público, de imediato, a antagonizamos com a concepção da idéia do interesse individual, ou seja, é a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, privado, estranho à razão de ser do Estado e destoante das funções de Governo.

O administrador público não pode dispor do interesse público em favor do seu interesse privado ou de outros. Essa é a premissa para se assumir funções públicas e que deve imbuir as decisões administrativas de competências do gestor público.

A regra de aplicação do interesse público é tão fundamental que faz com que o gestor incorpore o próprio Estado em seus atos, agindo em nome de interesses que não os seus próprios e de modo que o obriga, no limite, à tentativa de ignorar-se a si enquanto pessoa física, no que diz respeito aos seus desejos de satisfação pessoal.

O interesse público