Terceirizaçao

URI – UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES
PRÓ-REITORIA DE ENSINO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN
CURSO DE DIREITO

RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS AO EMPREGADO CONTRATADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

CRISTIANO SILVA DOS SANTOS

Frederico Westphalen, junho de 2013
CRISTIANO SILVA DOS SANTOS

RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS AO EMPREGADO CONTRATADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Segundo capítulo apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico Westphalen, para cumprir as exigências da disciplina de Monografia II - A.

Orientador: André Rodrigues

Frederico Westphalen, junho de 2013

CAPÍTULO II – A TERCEIRIZAÇÃO

A terceirização ou locação de serviços na Administração Pública, atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). Constitui-se numa das formas pela qual o Estado busca parceria com o setor privado para a realização de suas atividades. Por meio dela, atividades de apoio ou meramente instrumentais à prestação do serviço público são repassadas para empresas privadas especializadas, a fim de que o ente público possa melhor desempenhar suas competências institucionais.
Neste capítulo será abordada a evolução histórica e avanços jurídicos da terceirização no serviço público, bem como os conceitos dados por diversos autores, suas vantagens e desvantagens tanto para o tomador como para o fornecedor. Também será relatada a terceirização na atividade meio e atividade fim. Ao final os meios lícitos e ilícitos da terceirização para a doutrina e a jurisprudência.

2.1 Evolução histórica e os avanços jurídicos da terceirização nos serviços públicos

No começo do século