Agravo De Instrumento Intempestividade

Conceito É instrumento processual, de natureza recursal, subsidiário, posto à disposição da parte quando do não recebimento indevido do Recurso interposto ou da indevida negativa de seu seguimento. Cabimento e Previsão Legal Prevista nos artigos 639 a 646 do CPP. No sistema vigente, cabe a carta testemunhável (artigo 639, inciso I e II): a) Decisão de não recebimento de recurso (denegação do recurso); Exemplo: alegação de falta de interesse ou ilegitimidade do recorrente,…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ^-VJIO I n A L / O i A\ Qf^O MD ACÓRDÃO Prazo. Recurso. Agravo Regimental. O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de cinco dias, nos termos do § 1o do artigo 557 do CPC e do artigo 253 do Novo Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL n° 990.09.306664-5/50000, da Comarca de São Paulo, sendo agravantes Eximia Serviços…

assina, conforme procuração em anexo, (anexo I) integrante de escritório de adv. Tal, onde recebe intimações e notificações em geral, vem respeitosamente, inconformado com decisão de fls. Xx, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Esclarece que nestes autos constam os seguintes advogados: Agravado: Dr. fulano de tal, Esc. /tal, onde recebe intimações e notificações. OAB XXXX e Agravante: Drs.…

civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3. p. 166) “A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado.” “A carta de adjudicação é o instrumento hábil e necessário para o registro de transferência da propriedade.” (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 3. p. 96) 2.13. Da alienação por ato particular “Uma maneira…

A EXECUCAO. PRAZO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NA EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA DATA INTIMACAO DA PENHORA E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, CONSOANTE ENUNCIADO 13 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, RECURSO CIVEL 200601165254, Rel. DR(A). RODRIGO DE SILVEIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29/09/2006, DJe 14870 de 01/11/2006) Ementa: AGRAVO INTERNO.…

parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. A decisão foi tomada durante o julgamento de Embargos de Declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento 703.269, que trata de um processo no qual um ex-funcionário do banco Bradesco discute questões salariais, pagamento de horas extras e auxílio-alimentação. Ao apresentar…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos

condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e a assembleia-geral . 1.2 Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PREVISÃO LEGAL DE HABILITAÇÃO A SER APRESENTADA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 7º, DA LEI DE QUEBRAS.…

autos do processo, que indeferiu o Recurso de Apelação proposto pelo requerido. Vem a presença de vossa Excelência respeitosamente, dentro do prazo legal e com base nos arts. 522 e 527, III, 2ª parte, do Código de Processo Civil, interpor; AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelas razoes que seguem em anexo. Nesse sentido, requer que Vossa Excelência, depois de realizar o juízo de admissibilidade, conheça e receba o presente recurso nos efeitos legais, especificamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REF.: Agravo de Instrumento nº ............................. ......................................., empresa já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com o respeito e acatamento devidos, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 542 e seguintes do CPC e no art. 27, da Lei nº 8.038/90, oferecer suas CONTRA-RAZÕES AO…