Itbi uso e pratica

TRIBUTAÇÃO DO ITBI NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA (Coletânea de acórdãos afetos ao ITBI) Organização: Francisco Ramos Mangieri Omar Augusto Leite Melo Acórdãos do: Superior Tribunal de Justiça - STJ 1 www.tributomunicipal.com.br Central de Atendimento: (19) 3867-2091 ACÓRDÃOS DO STJ A RESPEITO DO ITBI 1) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA ARREMATAÇÃO É O VALOR ARREMATADO E NÃO O VALOR DA AVALIAÇÃO, OU O QUE FOR MAIOR. 1ª TURMA Processo REsp 1188655 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0061696-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA "C". 1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/11/2006; e REsp 2.525/PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/06/1990). 2. Nesse sentido, o precedente: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O fato gerador do ITBI só…

Estatui a Lei 7.433 de 18 de dezembro de 1985, que dispões sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências, in verbis: Art 1º Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei n. 4.380, de 21 de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIA EDUARDA MUNIZ DA SILVA CAVALCANTI TRIBUTÁRIO II RECIFE-2014 Julgado STF Progressividade do ITBI RE 259339 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 09/05/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 16-06-2000 PP-00040 EMENT VOL-01995-05 PP-00981 Parte(s) RECTE. : JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal. 2. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1089827 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL…

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE…

registrada sob o CNPJ XXX, uma unidade imobiliária do Empreendimento XXX. O instrumento particular de Promessa de Compra e Venda, datado de XXX, efetivou o negócio jurídico de comprometimento à venda/compra da Unidade XXX, Tipo XXX, Bloco XXX, Apart. XXX, do XXX, situado na Rodovia XXX, XXX, matrícula no cartório de imóveis de nº _______________. Na supracitada promessa, foi cobrado tributo – ITIV – pela Prefeitura Municipal de XXX, que no presente tempo, em razão do distrato,…

GARE DR CPF/CNPJ CÓDIGO RE 014.0 028.0 031.0 162.4 167.3 184.3 230.6 621.0 517.4 596.4 233.1 234.3 244.6 261.6 304.9 318.9 403.0 261.1 656.7 623.3 625.7 660.9 663.4 673.7 890.4 891.6 807.2 808.4 810.2 811.4 813.8 815.1 830.8 381.0 678.6 740.7 773.0 662.2 650.6 657.9 626.9 627.0 624.5 661.0 674.9 597.6 620.8 622.1 013.9 231.8 232.0 032.2 027.9 776.6 802.3 840.0 843.6 856.4 865.5 666.0 664.6 750.0 ECEITA ITBI DOAÇÕES ITBI CAUSA MORTIS IR RETIDO NA FONTE EMISSÃO SEGUNDA VIA…

“PERDA DO OBJETO RECURSAL. INOCORRENCIA. Liminar concedida e vigente antes de proferida a sentença que denegou a ordem. Ademais, consta notícia de interposição de apelação recebida tão somente no efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuinte inadimplente do imposto municipal (ISS). Insurgência quanto ao impedimento de emissão de nota fiscal. Admissibilidade. Medida que, numa análise superficial, configura meio coativo indireto para a cobrança de tributos,…

O ideal é contratar advogado ou contador. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO COM GRAVAME DE USUFRUTO. DESCABIMENTO. Não cabe formalizar doação com gravame deusufruto nos autos do inventário. Entretanto, é possível atingir o mesmo fim mediante a renúncia da viúva-meeira em favor do espólio ou a cessão de direitos hereditários em favor dos filhos, com reserva de usufruto, hipóteses que dispensam escritura pública. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Usufruturário, ou…

PARECER JURÍDICO EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI. PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREPONDERANCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Administração Tributária, acerca da possibilidade de emissão de certidão de isenção do ITBI solicitada pelo requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme requerimento enviado à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014.…