SEMANA 13 - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE - MARIA MARTINS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº xxxx, expedida pelo xxxx/RJ e CPF xxxxxx, residente e domiciliada na --------, Rio de Janeiro, RJ, CEP: -------, inconformada com a decisão interlocutória de fls. ---, proferida na Ação de Reparação de Danos proposta em face da EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA. (qualificação completa) vem por seu advogado infra-assinado, com escritório sito na -------------, tempestivamente interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com base nas Razões recursais em anexo. Aproveita a oportunidade para a juntada do comprovante de recolhimento do devido preparo. Pelo exposto, requer o processamento e distribuição do presente recurso para uma das câmaras cíveis deste egrégio tribunal. Nestes Termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxxxxx de xxxx. ________________________________ Advogado OAB/XX xxx.xxx RAZÕES DE AGRAVO Processo n° _____________ Ação de Responsabilidade Civil Agravante: MARIA MARTINS Agravado: TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Eméritos Desembargadores. Merece reforma a decisão atacada, posto que proferida contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal. I - BREVE RESUMO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil proposta…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA MARTINS, (qualificação), data venia, inconformado com a respeitável decisão de folhas ___, da lavra do eminente Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, proferida nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL movida por ou que move em face de TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., (qualificação) vem, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua (endereço) (art. 524, III, do CPC),…

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ___________ MARIA MARTINS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado no endereço _____, São João de Meriti/RJ, nos autos da ação de defesa do consumidor em face de TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ______, com sede no endereço ____________, em Duque de Caxias/RJ na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERI AUTOS Nº XXXXXXXXXXXX MARIA MARTINS, por seu advogado adiante assinado, nos autos de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em referência, proposta em face de TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das…

relação bilateral de um contrato, com o encontro de vontades. A partir daí a procuração será o instrumento que materializará o contrato. Venosa ensina que o mandatário atua por conta e ordem do representado. A relação que obriga o agente não somente a praticar o ato, mas também a projetar seus efeitos sobre o verdadeiro titular interessado. Diferentemente de uma gestão de negócios que não caracteriza mandato, presente no art. 861, onde há a ausência da vontade do titular, como quando um…

EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL 34 - EMPREGADO BANCÁRIO 42 - EMPREGADO PÚBLICO – REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL- GERAL 46 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 47 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 48 - COMPETÊNCIA 50 - LEGITIMIDADE DO MPT 50 - AÇÕES COLETIVAS 51 - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 53 - AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66…

princípio. Esse Princípio é encontrado não só no capítulo destinado ao meio ambiente, como também no capítulo que trata os direitos e deveres individuais e coletivos. Exemplos de participação: audiências públicas, integração de órgãos colegiados como é o caso do COPAM em Minas Gerais, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc. Princípio da Precaução Estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que…

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 15 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 16 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral…

c) sucessividade: pagamento em relação ao tempo de serviço; d) periodicidade: pagamento será feito no prazo determinado (art. 459, CLT); e) indisponibilidade: o salário não pode ser ‘renunciado’ (art. 7º, X, CF/88); f) quantificação: trabalhador deve ter conhecimento do valor a ser recebimento mensalmente (súmula 91, TST). 2.1.3. SALÁRIO IN NATURA Conhecido também como salário utilidade. É aquele em que o pagamento não é efetuado em sua totalidade em dinheiro, mas sim em forma de…

Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do…