VIII exame de Ordem - Direito Adm.

VIII Exame de Ordem – Direito Adm. Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada. Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente,…

PARATICA VI - SEGUNDA FEIRA - 1º TEMPO DA NOITE Aluna: Alessandra Cristina Pinho EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...... Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da Comarca do Estado X, autos nº xxx, em face do Estado X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado adiante assinado, nos termos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X (10 linhas) NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nos autos do processo nº..., em que litiga com o Estado X, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, que ao final assina, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que…

Ao Excelentíssimo senhor Desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado X Referente ao processo de nº..........nos autos oriundos da vara de fazenda pública Norberto Brasileiro, médico, estado civil......, portador da carteira de identidade de nº... Inscrito no CPF/MF de nº......, residente e domiciliado na......, no bairro…; município de ......., Cep, no Estado X. Vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído, com escritório na cidade de......, na…

PREIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NORBERTO, Brasileiro, (est civil), desempregado, portador do RG de n.º xxxxx, e sob o CPF de n.º xxxxxxxx, com endereço a rua( end. Completo), data vênia, inconformado com a respeitável decisão de fls.___, da lavra eminente Doutor Juiz de Direito da ¬¬¬¬___ vara ______ da comarca de ________, proferida no autos da ação ____________, que move em face do estado X, ( qualificação completa), vem por seu advogado infra-assinado, com endereço…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP., vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve, com seu endereço profissional de acordo com o Art. 39,I do CPC, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO …

ADMINISTRATIVO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado.., nº..., bairro, cidade, estado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de…

constitucional, art. 183 da CF e art. 1240 do CC – ou pró morada, pró moradia – aceita um prazo menor, cumprimento da função social da propriedade, até 250 m², situado em área urbana, posse mansa e pacífica. Há 2 teorias: a) Teoria de Ihering – onde basta que exista o “corpus”, a exteriorização da coisa quando a visualizo b) Teoria de Savigny – tem que ter a posse da coisa (corpus) e o animus domni (animo de dono), executar atos que demonstrem o cuidado com a coisa, não basta a…