defesa do consumidor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM CANCELAMENTO NO SERASA Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _____________(UF) _____________, brasileiro, casado, advogado, OAB/UF ____ , residente e domiciliado na Av. _____________, ___, nesta cidade e comarca, advogando em causa própria, ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C CANCELAMENTO NO SERASA, DECORRENTE DE PROCESSO JÁ EXTINTO contra o SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, com matriz em São Paulo(SP), na rua ____________, ___, CEP ____________, e agência em ____________ (UF), na rua ____________, ___, __º andar, salas ___, Ed. ____________, pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO INDEVIDA E OMISSÃO NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ EXTINTA EM 03.11.1997. A Legislação assegura a obtenção de dados, durante o decurso do exercício regular do direito da Ré, ou seja, enquanto o Autor encontrava-se executado, pelo qual o mesmo nunca insurgiu-se. Mas, tão logo cessou a pendência execucional do…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROBSON BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na, nº 33, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intimações em seu escritório na Rua nos termos do art. 39 do CPC, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, divorciado, taxista, inscrito no RG sob o n.º XXXXXXXX – IFP/MG e inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CIVEL COMARCA DE JI PARANÁ - RO PEDIDO LIMINAR PEDIDO URGENTE LUCIMAR FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, inscrita no CPF sob o nº 327.171.482-72 e RG nº 334420, residente e domiciliada na Rua Vista Alegre, nº 345, Bairro Jardim dos Migrantes, nesta cidade de Ji Paraná, vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional na Avenida Marechal Rondon, n° 870, sala S-01, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE __________. AÇÃO ORDINÁRIA JUSTIÇA GRATUITA _____, brasileira, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG nº _____ e inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente e domiciliada nesta Capital à Rua _____, CEP _____, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, propor a presente…

com decisão de fls......., vem por meio de seu advogado (procuração em anexo para receber intimações – art.39, I do CPC), com endereço profissional na Rua ............, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 522 e 524 todos do CPC, interpor tempestivamente o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito com…

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS partilha o mesmo entendimento, conforme verifica-se pelas Ementas abaixo colacionadas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA E SPC. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA SUB JUDICE. Estando a dívida em discussão, correta é a decisão judicial que concede a antecipação da tutela e determina a exclusão do nome do interessado dos órgãos de proteção ao crédito. Agravo de instrumento conhecido e improvido". TJGO Primeira Câmara Cível.…

procurador que esta subscreve, ut instrumento de mandato junto, com escritório na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, pelo rito da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) em face da XXXXXX, empresa privada com CNPJ nº XXXXX, localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir delineados: INICIALMENTE, requer os benefícios da…

feitas em nome da advogada titular do escritório, , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (e com pedido de TUTELA ANTECIPADA) em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx, com sede na Av.xxxxxxxxxxxxxxxxx, Teresina-PI. I - INTRODUÇÃO A Empresa-autora propõe a presente ação judicial para obter judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem…

Civil e o Art. 5 XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil interpor a presente: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face à Telefonia X com sede na Av. ......................, .........................., São Paulo, Capital, CEP ......................, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., e possuidora Inscrição Estadual nº ...............................pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. …