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AGRAVO DE INSTRUMENTO Definição: é o recurso destinado à impugnação das decisões denegatórias de seguimento de recurso (art. 897, “b” da CLT; item II da IN TST nº 16/99). O agravo de instrumento, nos termos do artigo 897, b da CLT, é cabível SOMENTE contra os despachos proferidos pelo juiz que denegarem seguimento a um recurso. Referido despacho é proferido em sede de 1º juízo de admissibilidade. Necessário lembrar que o agravo de instrumento, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em nossa justiça especializada, não tem a mesma serventia que o agravo previsto no CPC. O prazo de sua interposição segue aquele previsto na Lei 5584/70, ou seja, também é de 08 (oito) dias. Pelo artigo 897, parágrafo 5º da CLT, deve, obrigatoriamente, ser acompanhado das principais peças processuais (traslado obrigatório) devidamente autenticadas. Caso não seja possível a autenticação das peças, deverá ser declarada pelo Advogado a autenticidade das cópias. Por fim, devemos lembrar que o juízo agravado NÃO PODE OBSTAR O SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, sob pena de ferimento de direito líquido e certo a ser corrido por MANDADO DE SEGURANÇA. Tendo em vista que a finalidade do agravo é de destrancar um recurso, essa peça deverá sempre ser apresentada perante o juiz que denegou seguimento ao apelo principal, NÃO sendo necessário o recolhimento de qualquer valor a título de…

Cursos Jurídicos Do Fluxograma dos Recursos Há omissão, obscuridade ou contradição? Sentença sim Embargos de declaração Prazo: 5 dias não Sentença dos ED Prazo: 8 dias Recurso Ordinário 1 Recurso Ordinário 2 1º Juízo de Admissibilidade? não Houve retratação? Agravo de Instrumento Prazo: 8 dias sim não Prazo simultâneo sim Contra-razões Prazo: 8 dias Envio ao TRT Contra-minuta ao AI Prazo: 8 dias Juízo de…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - Introdução: No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos: Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos Embargos de Declaração Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Recurso de Revista Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos…

respeito costumeiro à presença de V. Exa., por seus procuradores infra assinados, tempestivamente, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aviados pelo Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidade de estilo. Requer ainda sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento.…

____________, em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e Recurso de Revista, em que contende com ____________, vem, mui respeitosamente, por seus advogados e procuradores, infra-assinados, mandato nos autos, interpor Embargos para a Seção de Dissídios Individuais, fazendo-o em conformidade com o que dispõe o art. 894, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o que junta à presente suas razões, como de direito. Termos em que, Pede deferimento. ___________________10 de…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-razões ao Recurso de Revista aviados pela Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as…

Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região/ (estado) Processo número: 0001586-65.2012.5.09.0652 Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista CENTRO MEDICO HOSPITALAR SUGISAWA, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-razões ao Recurso de Revista aviados pela Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as…

CONTRAMINUTA, ao recurso de agravo de instrumento interposto, apresentando suas razões anexas, as quais, requer sejam recebidas e processadas, consubstanciada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos, para afinal requerer o desprovimento cabal do apelo. Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, ES, 09 de julho de 2013. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR OAB/ES 6.523 COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxxx AGRAVANTE:…

1. RECURSOS Os recursos apresentam uma função importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois é através deles que a parte sucumbente pode obter o reexame da matéria já debatida pelo juízo a quo, tendo em vista que o magistrado é um ser humano e está sujeito a falhas. Todo recurso tem os requisitos de admissibilidade, quais sejam: • Intrínsecos  Legitimidade  Cabimento  Interesse em Recorrer • Extrínsecos  Tempestividade  Preparo  Regularidade Formal …