Direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENAN FREITAS, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito sob o RG nº....., e registrado sob o CPF nº....., residente e domiciliado à Rua, Bairro, nº xx, Cocotá/Rio de Janeiro, vem tempestivamente, por meio de sua advogada infra assinada, com endereço comercial a Rua, Bairro, nº, Estado, com fulcro no artigo 522 e 524 do CPC, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra a respeitável decisão de folhas....., proferida pelo Meritíssimo Juízo da 1º Vara de Família Regional da Pavuna nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de Tutela Antecipada, processo nº 2008.000.265555-5, inconformado com a decisão da referida ação, a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada em relação a redução de 5 (cinco) salários mínimos hora fixados, para 0,5 (meio) salário mínimo, ação esta movida em face de VIVIAN FREITAS, brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o RG nº......, e registrada sob o CPF nº....., residente e domiciliada à Rua, Bairro, nº, Anchieta, Rio de Janeiro, nos termos das razões de fato e de direito apresentados em minuta em anexo. Requer outrossim a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, no termos do art. 558, CPC e das razões em anexo. Requer juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno dos autos, devidamente recolhidos. Por fim, informo que de acordo com o artigo 526, CPC será cumprido o prazo de 3 (três) dias,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENAN FREITAS, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no R.G. nº ..., CPF nº.: ..., residente e domiciliado à Rua ..., data vênia, inconformado com a respeitável decisão de fls. ..., da lavra do emitente Doutor Juiz de Direito da 01ª Vara de Família da Regional da Pavuna da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, proferida nos autos da AÇÃO DE…

DE JUSTIÇA RENAN FREITAS, brasileiro, casado, desempregado, residente e domicilado na rua santa quitéria nº. 100, centro de maceió, inconformado com a decisão proferida que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca da Pavuna, autos ( 2008.000.265555-5), impetrado em face de VIVIAN, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO com pedido de TUTELA…

2.3 – conversão em perdas e danos 3 – FUNDAMENTOS 4 - PEDIDOS Estratégia: • Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. • Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. • Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. • Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. Recursos: •…

sobre o tema. Nesse sentido mostrar-se-á através deste trabalho, a importância do estudo sobre a capacidade e personalidade civil. 2. Distinção entre Personalidade Civil e Capacidade Civil: Antes de iniciar a citação dos dispositivos positivos presentes no Código Civil acerca de personalidade e capacidade civil, insta esclarecer os conceitos e características gerais desses institutos. A personalidade civil, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para ser titular…

complexo e com infinitas bibliografias de diversificadas vertentes, procuramos desenvolver um diálogo aberto acerca dos principais elementos do instituto. Por ser esse trabalho de caráter científico, foi fruto exclusivo do tipo de pesquisa bibliográfica, em obras de escritores brasileiros na área do Direito das Famílias e de Direito Civil. Buscamos, igualmente, a partir desta pesquisa, realizar uma análise crítica e sistemática sobre a possibilidade de classificação do instituto…

jurídica é adquirida a partir do momento da concepção, no entanto, essa personalidade jurídica somente o faz ser titular de direitos extrapatrimoniais, direitos da personalidade – direitos subjetivos atinentes a própria condição humana, tais como o direito ao nascimento com dignidade, a uma gestação saudável (Lei 11.804/08) – ou seja, não pode ser titular de direitos patrimoniais, dos decorrentes de herança, de legado e de doação, pois para tal, precisa nascer com vida. Ou seja, se o…

TEM COMO OBJETIVO A RETIRADA DE UM DOS CÔNJUGES DA RESIDÊNCIA CONJUGAL, COMO PROCEDIMENTO PRELIMINAR, QUANDO É IMINENTE E TRAUMÁTICA A SEPARAÇÃO, PRETENDENDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE UM DOS EFEITOS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NO CASO, RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 888, VI, DO CPC. ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. CONSTANTES DESENTENDIMENTOS E AGRESSÕES ENTRE O CASAL QUE TORNAM INSUPORTÁVEL A VIDA EM COMUM. RISCO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E…

000441i 021827d 021835c 022908i 020071c 020073g 023246e 023500d 032661g 032667h 032672a 020388j 038834i 024770e 033808e 020897i 026865d 026885j 027183e 021136j 027703e 034022e 028152j 028347c 028348e 021376h 028562g 028616d 028920g 028975j NOME ADRIANA MELO DE BARROS ALCIONI SIBERI DE OLIVEIRA MOREIRA ALINE ADIMA FERREIRA BOAVENTURA ALINE COSTA DE ALMEIDA CESAR AUGUSTO DIAS LOBO JUNIOR CHARLEI GOMES DE SOUZA MIRANDA CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA…

5188636/2014 – Goiânia Nome : MARIA EMÍLIA MOURA DE BRITO Assunto : Gratificação de incentivo funcional/aprimoramento Despacho : 33/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 17.663/2012. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar o certificado do curso considerado para concessão da vantagem e…