Petição IniciaL

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 J, por sua advogada, que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto. Termos em que, P. E. Deferimento. São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2.013. ______________________________ MARCOS JOSÉ ALONSO OAB/SP 296.496 CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Recorrente: Volkswagen do Brasil – Indústria de Veículos Automotores Ltda. Recorridos: Joseli Lourenço Agravo Regimental nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 Colendo Tribunal, PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Do exame dos autos, o que se verifica é que o acórdão guerreado não atacou expressamente os artigos de Leis Federais ditos pela Recorrente como violados (artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso. É esse o entendimento do STJ: “Para estar presente o requisito do prequestionamento não basta que a parte…

contra acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que excluiu determinado imóvel da partilha de bens do casal, reconhecendo ser exclusivo de um dos cônjuges em virtude de doação direta de seus pais, tendo em vista que o teor da decisão diz respeito à fração do próprio mérito da questão controversa, pois há determinação sobre a partilha de bens, que uma vez consolidada, não poderá ser objeto de apreciação judicial, existindo reforma,…

RESOLUÇÃO DOS CASOS CONCRETOS DA SEMANA 14 QUESTÃO 1: RESPOSTA: Deve-se alegar que a culpa foi exclusiva do motociclista que vinha na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 939.482 - RJ (2007/0193250-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A em face de decisão assim vazada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S/A contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferindo o processamento de recurso especial com…

CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULAS NºS 282, 288 E 356 DO STF - SÚMULA Nº 7 DO STJ - NÃO-INCIDÊNCIA - REGIMENTAL IMPROVIDO - 1. A matéria objeto do Recurso Especial foi devidamente prequestionada, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula nºs 282 e 356 do STF. 2. NÃO FERE O COMANDO DA SÚMULA Nº 288 DO STF A DECISÃO QUE DETERMINA À CORTE ORDINÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEÇAS NÃO-OBRIGATÓRIAS POR ELA CONSIDERADAS…

O PROCESSO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1245072 MG 2009/0208795-9 diz ao respeito do caso em que uma empresa de telecomunicações inscreveu o nome de um cliente de forma indevida no serviço de proteção ao credito (SPC e SERASA). Isso vem ocorrendo com um número crescente de casos devido ao cenário da econômica de nosso país com uma maior procura de serviços oferecidos e não correspondidos dessas empresas. Entretanto, essas transações também tem…

ADMINISTRATIVA, que movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, igualmente identificado, vem a Vossa Excelência, por conduto de seu procurador e advogado legalmente constituído, ut instrumento de mandato anexo, apresentar suas. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ao Recurso de Especial interposto pelo Autor, requerendo, vencidas as formalidades de praxe e estilo, sejam as razões anexas encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação e julgamento.…

igualdade que está sendo tratada aqui não é a igualdade formal, e sim tem um viés da isonomia. Não obstante, cabe observar que esses princípios norteadores do Direito Consumerista não visam uma vantagem indevida ou excessiva ao consumidor, e sim, ser mero instrumento de igualdade material. O tratamento diferenciado entre fornecedor e consumidor é justificado pela situação fática de vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado de consumo,…

RECURSO ESPECIAL Nº 2012.004773-7/0001.01 Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA Relator: DES. ------- Procurador de Justiça: ------- Recorrente: ------- Recorrida: ------- SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE: Trata-se de Recurso Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de ---------. O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…