Agravo De Instrumento Sumula 7 Stj

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a

sem causa. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribuna de Justiça: “Em decisão da 4ª Turma, do ano de 2003, o ministro Aldir Passarinho Júnior, relator de um recurso (REsp 303.604), destacou que é pacífica a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de o morto ser casado. No caso em análise, foi identificada a existência…

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a discussão, em Recurso Especial, quanto à efetiva prestação dos serviços contratados pelo Município recorrente e em relação à assinatura dos termos circunstanciados, previstos pelo art. 73, I, b, da Lei 8.666/93, na medida em que o Tribunal de Justiça firmou entendimento no tocante à regularidade dos fatos. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula 7/STJ). 3. Recurso…

pública – efeito translativo1; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio…

recurso ao depósito do valor respectivo. Não devem ser qualificados como protelatórios, segundo a jurisprudência, os embargos manifestados com o propósito de atender à exigência de pré-questionamento. A súmula 98 do STJ cria uma segurança maior para os litigantes. Dispõe a súmula 98 que: STJ Súmula nº 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Presquestionamento é o questionamento prévio. Neste caso, não é aplicada a…

INVESTIMENTO S/A, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que move em face de FULANO, por seu advogado, vem à presença de Vs. Exas., apresentar CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto face a V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, ora recorrida, devendo ser mantido a decisão ali proferida, pelas razões de fato de direito a seguir expostas: CONTRARRAZÕES DO RECURSO COLENDA CÂMARA, EGRÉGIO…

Especial STF 1965 = FGV CF 198 8 STJ STF Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Plenária: 33 ministros Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, compostas por 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ Hipóteses de Cabimento (art. 105, III, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal.  Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b) Decisão…

CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL com pedido preliminar de não admissibilidade, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas esperando que, ao final, seja negado provimento ao presente recurso, mantendo in totum a decisão recorrida. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2014. ADILAINE SILVA SOARES OAB-RJ 169.323 JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB-RJ 99.825 CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO em…

depende de anterior registro da penhora no órgão competente, que teria a função de dar publicidade à constrição efetivada. A ausência desse registro faz presumir a boa-fé do terceiro e importa na validade da alienação. Aplicável ao caso a súmula nº 375 do C. STJ. Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA Pretensão da apelante de apreciação das preliminares arguidas na contestação. NÃO CONFIGURAÇÃO: Preliminares que foram perfeitamente…

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…