Agravo de instrumento

(procuração em anexo). Mui respeitosamente perante a vossa Excelência propor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no ARTº522 e seguintes do CPC, em razão da decisão proferida nos autos Nº987/2012 na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, intentada contra o agravado BANCO UNIVERSAL, já qualificado nos autos aqui mencionados pelos fatos e fundamentos que passara a expor, nas razoes que o seguem. Requer desde já, o recebimento e o processamento da presente petição para todos os fins legais. Informa, outrossim, que todos os documentos qui juntados são autênticos nos termos do ARTº525 do CPC. Requer também a observância dos comprovantes do pagamento do preparo recursal, conforme os requisitos da legislação ARTº525 §2 do CPC. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO LOCAL/ DATA ASSINATURA DO ADVOGADO NºOAB RAZOES DO AGRAVO DE INTRUMENTO 1- DA DECISAO AGRAVADA PAULO SILVA, agravante, ingressou com uma ação autos Nº987/2012 uma ação revisional contra o banco universal S/A, requereu liminarmente que lhe fosse concedido a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, SPC e SERASA e a suspensão das parcelas vincendas. Na decisão interlocutória da fls.xx o Juiz “a quo” negou-lhe tais pedidos os que poderá prejudicar a parte, se tal decisão não for revista, conforme veremos a seguir: 2- DA OPÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO O presente agravo tem por fulcro principal e único a reforma da decisão interlocutória…

endereço profissional na rua da mangueira nº 43, Bairro São Francisco, Cep. 65089 -200, onde deverão ser recebidas as intimações. Por outro lado, como procurador da parte agravada Dr.º Paulo Giovane Pinheiro, com inscrição nº 2424 OAB – MA, tendo como domicilio profissional localizado na Rua das Carrmélias, nº 53 Bairro do Bom Fim. Observa ainda o devido recolhimento de preparo, como consta em anexo (I). I - RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Colenda Câmara Cível, Eméritos…

expor e ao final requerer o que segue: PRELIMINARMENTE:. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO 1.Inicial e preventivamente requer a Autora seja considerado o Banco revel, pelos fatos a seguir expostos, senão vejamos: SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO 2.A reclamada o Banco Bonsucesso mencionou na sua contestação requerendo a extinção sem o julgamento do mérito, por decorrência de desistência da ação homologada no processo principal; 3.Requereu também a parte na sua contestação o…

o valor devido e não pago na época, (doc. 03). Em decorrência de tal fato, o AUTOR procurou mais uma vez o RÉU para formalizarem uma repactuação de dívida, firmando assim um acordo entre as partes, um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, a fim de saldar a dívida contraída pela Ré de débitos de alugueis, água e luz, no valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais), com prazo até 30 de julho de 2011, conforme Instrumento Particular de Confissão de Dívida em anexo…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme abaixo transcrevemos: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. 1- ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIENCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, os benefícios da Assistência Judiciária somente devem ser concedidos a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos. Assim, não ficando…

recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha A.4 Em uma coluna todos os recursos e outro diploma legal, cabimento, efeitos recepciona etc.. Juizados especiais, federais. Jose Carlos Barbosa Moreira- O novo processo civil brasileiro. (Ed. Forense)…

vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. – (Grifos nossos). 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário – (Grifos nossos). Nesse sentido, vale citar a brilhante decisão do Supremo Tribunal Federal, (que é unânime neste sentido): “DECISÃO: Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, a, contra acórdão do Segundo Tribunal de Alçada Cível do…

atos lícitos, o sustentáculo será o princípio da igualdade, que impõem a todos os cidadãos o dever de suportar os encargos públicos, vez que os atos lícitos têm por escopo o benefício de toda a coletividade, garantindo, desta forma, a equânime divisão dos encargos públicos – evitando que alguns sofram danos anormais e especiais. QUESTOES FEITAS EM SALA DE DIREITO CIVIL 1-NO CONTRATO DE LOCACAO O LOCADOR NÃO É OBRIGADO: E) A GARANTIR-LHE DURANTE, O TEMPO DE CONTRATO, O USO PACIFICO…

gráfico a seguir: Governo de Sergipe – PPA 2012-2015 (Lei nº 7.331, de 27.12.2011) 119 5214 9321 12320 10908 11094 2006 2007 2008 2009 2010 Laboratórios do ITPS: total de amostras analisadas/ano Fonte: Labwin/ITPS Fonte: ITPS Como parte da Rede Brasileira de Metrologia Legal e de Qualidade o órgão se faz presente em todos os municípios do Estado, realizando verificações de instrumentos, perícia metrológica em produtos pré-medidos e avaliação da conformidade para verificação…