Contraminuta de agravo de petição trabalhista

da silva, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra o Réu fulano, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.194, vem apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, e requer seja recebida e remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da12a Região para decisão. Nestes Termos, Pede deferimento. data assinatura OAB/UF Contraminuta de Agravo de Petição Autos n. xxxxx Vara do Trabalho de xxxxxxxxxxxxxx Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxx Agravada: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região Colenda Turma Eméritos Julgadores, Não haverá de prosperar o Agravo de petição interposto pelo Réu Fulano, vez que não há qualquer excesso de execução neste processo, razão pela qual deverá ser mantida a decisão recorrida: I - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A matéria objeto do presente recurso foi sentenciada na Reclamatória Trabalhista, folhas 78, nos seguintes termos: “Juros e correção monetária – Aplica-se ao caso a Súmula n. 381 do E. TST, incidindo a correção monetária a partir da exigibidade da parcela – quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos juros, observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91, bem como o entendimento constante na Sumula 200 do TST.” (grifamos). O Réu Fulano interpôs Recurso Ordinário,…

da Reclamação trabalhista de número em epígrafe, em cumprimento ao r. despacho de fl. 195, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., através da advogada infra-assinada, apresentar suas inclusas CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE PETIÇÃO impetrado pela UNIÃO FEDERAL, cuja juntada requer. PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: "O agravo de petição só…

REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. V – Abatimento.…

temas recorrentes da execução trabalhista e se dispõe a compartilhar os esforços e técnicas utilizados na Edição Especial da Revista do TRT - 9ª Região. Curitiba, a.2, n. 02, ago. 2013 tentativa de uniformizar a jurisprudência e preservar a segurança jurídica. Curitiba, agosto de 2013. Célio Horst Waldraff Presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência Edição Especial da Revista do TRT - 9ª Região. Curitiba, a.2, n. 02, ago. 2013 A P R E S E N T A Ç Ã O - 1ª…

com a decisão proferida por esse Douto Juízo, com fulcro no artigo 897 ''a'' da CLT, vem interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer que sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformada a decisão pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui lançadas. Nestes termos pede deferimento. …

LISBOA LAERCIO RODRIGUES DA SILVA NOEBSON LIMA ALMEIDA TRABALHO EM GRUPO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TEMA: MORA MACAPÁ 2012.2 1- CONCEITO DE MORA: Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação. Preceitua, com efeito, o art. 394 do Código Civil: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Configura-se a mora, portanto, não só quando há…

constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de norma ordinárias e reapreciação da matéria fática. – Agravo regimental a que se nega provimento”. (AC. Unânime, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no Ag. Reg. No AI nº 146.280-0/RJ, julgado em 15.09.95 – Rel. Min. Maurício Corrêa: DJU de 03.11.95. p. 37.425). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…

GRAU) – RECURSOS AGRAVO DE PETIÇÃO PROF. CÁSSIO COLOMBO FILHO 2014 FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO CURITIBA - PARANÁ ESCOLA JUDICIAL PRESIDENTE Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA CORREGEDORA REGIONAL Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO BIÊNIO 2014/2015 Desembargador Célio Horst Waldraff (Diretor)…

ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO; JOÃO DIAS DE AMORIM FILHO; MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA : 14ª VARA DE TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão…

restou aplicada em prazo maior pela própria inércia e falta de cuidado da autora que, após assumir o compromisso de retirar os ofícios e protocolá-los, não atentou para a exatidão nos dados inseridos nos documentos, pois somente quando o feito já se encontrava no e. TJ/RS é que acusou que faltava a exclusão da firma individual dos cadastros restritivos, situação decorrente da ausência do nome e CNPJ nos ofícios das fls. XX. Além disso, denota-se que a autora contribuiu sobremodo…