Agravo De Petição Juro Mora

sedimentou na Súmula nº 299 ser admissível a interposição de ação monitória fundada em cheque prescrito. Ainda, quando se tratar de ação monitória fundada em cheque que não possua eficácia executiva, não é necessária a comprovação da causa debendi na petição inicial, uma vez que a cártula firmada pelo demandado já presume a dívida firmada. Também temos que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que o prazo prescricional da pretensão executória quando se trata de…

que concerne ao pedido e condenação do embargante a pagar a diferença das verbas fundiárias não depositadas, quando da liquidação da sentença em virtude dos cálculos de fls. , estes foram calculados com base em índices de Correção Monetária e Juros de Mora, utilizados para outras verbas trabalhistas, não aplicáveis na hipótese de cálculos envolvendo verba fundiária, causando evidentes prejuízos ao Município embargante, já que feitos em total desacordo com os preceitos legais atinentes a…

CAMACHO NEVES PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES Advogado – OAB/SP 200.467 Advogada – OAB/SP 164.707 10/07/2013 17:11 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse em recorrer é…

Próprio Juiz do Trabalho que proferiu a decisão. O juiz não recebendo o recurso, o advogado deverá agravar de instrumento [art. 897, b, CLT] para que assim possa saber a razão pela qual o recurso ficou preso. Art. 899, §7º CLT - Para se interpor o agravo de instrumento, o valor do depósito recursal que se pretende depositar é de cinquenta por cento do valor daquele recurso que se pretende destrancar. Importando observar que devemos atentar a qual das partes está impetrando o…

até o dia 05 (cinco) de cada mês, improrrogavelmente nos escritórios da AUGUSTA ALMEIDA IMÓVEIS LTDA. O atraso no pagamento dos aluguéis e demais encargos nas datas previstas implicará em mora de 10% sobre o valor total do débito. Após 10 (dez) dias de atraso, será cobrado, além de multa, mais 1% de juros de mora ao dia. O reajuste será anual e o índice será combinado o valor entre as partes contratantes. CLÁUSULA TERCEIRA – ENCARGOS E TRIBUTOS: Além do aluguel mensal, pagará o…

efetivando o depósito em juízo - § 4º. Portanto, não se fala em decadência da pretensão de consignar, superados os trintas dias. O que há é a perda da eficácia do depósito extrajudicial. A efetivação do depósito faz cessar, para o devedor ou terceiro, os juros e os riscos, salvo se a ação for julgada improcedente. Desde que cesse a eficácia do depósito extrajudicial, pela não propositura da demanda no prazo de trinta dias, uns, e outros continuarão sendo assumindo pelo devedor, até que a…

a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando, via reflexa, os efeitos da inadimplência, com a redução do débito ao valor justo e dentro da legalidade. HOC IPSUM EST. (3) – DO DIREITO (3.1.) – DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE O Embargante, em poder de demonstrativo de débito fornecido pela instituição financeira demanda, requisitou que um perito particular fizesse um laudo apontando eventuais ilegalidades na contratação e,…

efetivamente não foi apresentado ao Executado, e nem tampouco junto aos autos com a petição inicial, o Executado não poderia ser inscrito na dívida ativa e lançado no CADIN – Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Nacional e, o que é mais grave ainda, sem conhecimento da origem da inscrição na Dívida Ativa, é manifesto o prejuízo da ampla defesa e ilegal a restrição de crédito. Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora pressupostos estes para a concessão da liminar ora…

MATHIAS PRENOME TOMÉ PRENOME, já qualificado nos autos supramencionados, em que figura como réu, vem por meio de seu(sua) advogado(a) ____, mandato em anexo, estabelecido profissionalmente à ____, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, conforme prevê os artigos 1015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em razão da decisão de fls. __, dos autos do Processo ___, da 2ª Vara Civil da Comarca de São Paulo/SP, proferida…

Trabalho, temos vários princípios que utilizamos no decorrer de um processo. Dentre eles, seguirão abaixo alguns, que são o tema do trabalho: Perpetuatio Jurisdictionis; Estabilidade; Eventualidade; Instrumentalidade das formas; Verdade Real; Extra Petição; Preclusão e Perempção; Ampla Defesa e Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição. a) Perpetuatio Jurisdictionis: O Princípio em questão significa que a Competência será determinada no momento da instrução da ação, sendo esse juiz…