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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA Execução Penal nº. João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de folhas ..., que determina a revogação do regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade e sua regressão para o regime fechado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado. Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de........., para julgamento. Nestes termos, pede deferimento. Local e data Advogado – OAB Razões de Agravo em Execução Agravante: ____. Execução Penal nº ____. Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Ínclitos Julgadores; Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz “a quo”, não agiu com o costumeiro acerto quando decidiu pela revogação do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto do agravante e determinou a sua regressão para o…

agravo em execução. pratica de crime hediondo após a condenação por crime de outra natureza. progressão de regime. Tendo o apenado sido condenado por um delito não catalogado como sendo hediondo e, posteriormente, por um crime hediondo, para a progressão de regime, ele deve cumprir 2/5 da pena referente ao hediondo, nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei 8.072/90. Há necessidade de que a condenação anterior tenha sido por crime hediondo ou equiparado. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução…

Prática Jurídica I 6ª aula – 25/04/2009 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for…

cálculo de pena neste concurso? Explique. Maria responderá pelo concurso de crime continuado porque , todos os crimes foram executados sempre da mesma forma. O critério para o cálculo de pena para este tipo de concurso é o da exasperação, ou seja, ela responderá apenas por um furto, já que todos os crimes praticados foram iguais (art. 71, CP); com o acréscimo de 1/6 até 2/3. 2. João praticou em São Paulo, a cada dia, e em bairros diferentes 20 crimes de furto. Procedia sempre contra…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. João das Coves, brasileiro, casado, pedreiro, portador (a) do CIRG n.º 123456678 e do CPF n.º 0987654321, residente e domiciliado na Rua 1, n.º 12, Bairro Cohab, Cidade São Leopoldo, RS, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Flores, nº 60, Bairro centro, Cidade São Leopoldo, RS, onde recebe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. João, brasileiro, casado, vendedor, portador de cédula de identidade número (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número (...), residente e domiciliado à Rua (...), número (...), Bairro (...), na cidade de (...), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado regularmente constituído conforme procuração em anexo (doc.xx), com fulcro no…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... (10 linhas) João, já qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no…

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR…

Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o…

DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE NITEROI - RJ. Execução Penal nº. 0000000-00.2007.8.19.0002. João Felício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de Segurança Máxima de Bangu na Cidade do Rio de Janeiro, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua progressão do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem…