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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA

Execução Penal nº.

João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de folhas ..., que determina a revogação do regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade e sua regressão para o regime fechado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

Agravo em Execução

com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado.

Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão denegatória, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de........., para julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data

Advogado – OAB

Razões de Agravo em Execução

Agravante: ____.
Execução Penal nº ____.

Egrégio Tribunal;

Colenda Câmara;

Ínclitos Julgadores;

Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz “a quo”, não agiu com o costumeiro acerto quando decidiu pela revogação do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto do agravante e determinou a sua regressão para o regime fechado, impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor.

1. Dos Fatos

João, ora agravante, fora condenado e cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto. Fora acusado em novo processo pela prática de roubo qualificado pelo emprego de armas e concursos de agentes.

O eminente magistrado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de ......, ao tomar conhecimento de tal condição, de ofício, proferiu decisão que revogou imediatamente o regime de