MANDADO DE SEGURAN A

então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou decisões interlocutórias de juizados especiais. Modalidade: Individual e coletivo. Se identifica pelo direito envolvido (se pertence a coletividade ou a direito indiv.) e o impetrante atua como substituo processual (partido politico, organização sindical, entidade de classe, MP) Não confundir aqui com litisconsórcio. Se age em nome próprio em favor de direito alheio. MS preventivo: justo receio de sofrer lesão. MS repressivo: art. 1° posterior ac dano. Requisitos: (são 04, inciso LXIX e no art. 1°) único requisito trazido pela lei é o prazo de 120 dias. A) direito liquido e certo, uma condição a propositura. B) não seja caso de habeas corpus ou habeas data. C) haja ilegalidade ou abuso de autoridade. D) prática por autoridade pública ou pessoa no exercício de uma função pública. Explicação: a) as provas inquestionáveis deste direito alegado pelo impetrante que deverão ser liquidas e certas, pois em MS não se admite instrução probatória. Não as juntando, é caso de indeferimento liminar da inicial. Está acima até da prova inequívoca das alegações na tutela antecipada.Ajuizamento de MS sem as provas documentais, pois na urgência da lei anterior viu-se que alguns documentos estavam na posse de autoridade coatora, com a nova lei, basta alegar que tais documentos probatórios estão na mão da adm pública. Art 6° _ b) é utilidade por exclusão. Não amparável por HC…

efetivo exercício das funções de magistério) Referência ao Enunciado 726 do STF única medida judicial que visa atender aos objetivos de Joana é uma ação de rito ordinário, cumulandose os pedidos de obrigação de fazer (corrigir a remuneração mensal), com pedido de obrigação de pagar (cobrança) as parcelas que deveriam ter sido pagas nos últimos cinco anos. Requer-se, também, a tutela antecipada. Estão prescritas as parcelas devidas para além dos últimos cinco anos, de acordo…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

de Oliveira). Pergunta:Qual é então a relação entre o processo e os direitos fundamentais? Resposta:Existem 2 relações: 1ª Relação: No rol dos direitos fundamentais há vários de conteúdo processual. Ex. Contraditório, Ampla defesa, proibição de prova ilícita, etc. 2ª Relação: Os direitos fundamentais têm duas dimensões: 1) Dimensão Subjetiva: Os direitos fundamentais são direitos, que cada um de nós tem, como direito a liberdade, igualdade, etc. 2) Dimensão Objetiva:Os direitos…

-Theodoro Jr. - Vol. III. -Bueno – vol. IV; vol. V. -Didier Jr. - vol. V. -Baptista – vol. III (curso); -Processo cautelar; -Monte Negro F. - Vol. III -Câmara – Vol. III; -CPC- atualizado. -Novo CPC. Avaliação Provas (10 questões fechadas; 7 DPCIII; 3 TGP; DPCI; DPCII) 1- 7/04 2- 14/5 Final/ Global (mesma coisa) = 28/05 – aprox. 5 por arguições; _ _ _____________________________________________________________________________ 05/02/2014 -Revisão de DPCII…

autônoma; h) Prazos no controle objetivo de constitucionalidade (ADI, ADO, ADC, ADPF); i) Prazos para o Estado estrangeiro, pois o princípio da igualdade entre os Estados (art. 4º da CF) só é aplicável nas relações internacionais entre eles, regidas por tratados e costumes internacionais, e não para privilégios estabelecidos na lei interna do País; j) Quando já houver a incidência do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes); k) Sucedâneos…

Aula 01 - Processo de conhecimento: Provimento jurisdicional- Jurisdição: É uma hetero-composição em que o juiz é chamado para solucionar um litígio A atividade jurisdicional é substitutiva (substitui a vontade das partes) , pois é proibida a auto-tutela, exceto nos casos: 1. legítima defesa, 2. estrito cumprimento do dever legal, 3. Estado de necessidade Chiovenda- finalidade da jurisdição: Salva guarda de direitos subjetivos. Savigni -> O que é ter direito? É ter o poder de…

independente da citação do réu. 9. Sentença Declaratória e constitutiva. Em maior característica declaratória, dentro da ação de consignação em pagamento. - declara subsistente o depósito (declaratória) - exonera o devedor da obrigação (constitutiva) Na consignação, a primeira tutela dada pelo juiz é a sentença declaratória “declara a subsistência do deposito”. Depois a condenatória “condena o autor” a complementar, e por ultimo a constitutiva que constitui o devedor em não…

Conceito 5.9.2. Classificação 5.9.3. Consequências e procedimentos 5.10. Intervenção de terceiros 5.10.1. Conceito 5.10.2. Modalidades 5.10.2.1. Assistência Assistência 5.10.2.2. Oposição 5.10.2.3. Nomeação à autoria 5.10.2.4. Denunciação da lide 5.10.2.5. Chamamento ao processo 5.11. Resumo da matéria 6. AÇÃO TRABALHISTA 6.1. Conceito e características 6.2. Condições da ação 6.2.1. Legitimidade das partes 6.2.2. Possibilidade jurídica do pedido 6.2.3. Interesse processual 6.3. Elementos…

DE VALIDADE DO CERTAME (16.01.2013), OS APROVADOS NAS 14ª, 15ª. e 16ª. POSIÇÕES FORAM CONVOCADOS, SENDO QUE UM DELES DESISTIU DA NOMEAÇÃO. AO REQUERER, EM 18.02.2013, CERTIDÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, TOMOU CONHECIMENTO (CERTIDÃO POR ELE RECIBADA EM 20.02.2013), TAMBÉM, DA DESISTÊNCIA ACIMA REFERIDA. COM BASE NELA, FEZ REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PROTOCOLIZADO EM 21.02.2013, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM…