AGRAVO INTERNO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxE, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu procurador firmatário, interpor AGRAVO INTERNO Na forma do art. 557, § 1º do C.P.C., nos autos do Recurso de Agravo que promove contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cujas razões seguem em anexo, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e levado à apreciação dessa Colenda Câmara, nos termos do RITJRS. Espera deferimento. Porto Alegre,xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx AZÕES RECURSAIS Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. I – HISTÓRICO PROCESSUAL A agravante requereu, junto ao juízo monocrático, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que, conforme documentos acostados, possui um déficit de mais de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX0 em seu patrimônio. O pedido foi denegado pelo juízo monocrático, sob o argumento de que tal benefício não se presta a pessoas jurídicas, mas sim, tão somente, a pessoas físicas. Assim, a agravante interpôs o competente recurso de Agravo de Instrumento, com o objetivo de ver garantido direito que já é pacífico no entendimento do E. STJ, pleiteando então deferimento do pedido de AJG. Em decisão monocrática proferida pelo Des. Claudir Fidelis Faccenda, fundada no art. 557 do CPC, esta Câmara negou provimento ao recurso, motivo pelo qual se interpõe o presente Agravo Interno, objetivando a…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Autos nº 666/6644558 Agravante: Indústria Moveleira ABC Ltda Agravado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves - RS A Indústria Moveleira ABC Ltda, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado João da Silva, (conforme procuração anexa), em ação de consignação em pagamento que move em face da UNIÃO…

inaplicação do art. 13 CPC. Regularidade Formal Art. 899, caput, CLT o recurso pode ser interposto por simples petição. S. 422 do TST deve preencher os requisitos do 514, II do CPC “fundamentos de fato e de direito, quando interposto perante o TST. Há divergência quanto a essa fundamentação por existir outra parte que acredita ser necessária ainda que interposta na VT e no TRT. Preparo Depósito Recursal: R$ 7.0583,11 (teto máximo), valor da condenação (teto mínimo). Deve ser pago no…

contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação; - Entra-se com um processo de execução para buscar os valores, liberar o carro etc. 5 Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto…

do processo de conhecimento em um processo de liquidação; Execução: - Se o devedor não pagar a dívida se busca bens do mesmo, ou ainda se executa o que foi determinado no processo, se libera um carrro, se prende/solta a pessoa, etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode…

claúsulas do contrato. - Calcula-se o débito ao crédito das partes de acordo com a decisão do processo de conhecimento em um processo de liquidação; - Entra-se com um processo de execução para buscar os valores, liberar o carro etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode…

do processo de conhecimento em um processo de liquidação; Execução: - Se o devedor não pagar a dívida se busca bens do mesmo, ou ainda se executa o que foi determinado no processo, se libera um carrro, se prende/solta a pessoa, etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode…

o, ou ainda se executa o que foi determinado no processo, se libera um carrro, se prende/solta a pessoa, etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar­se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o…

favor deles, no interesse da categoria por ele representada.” (REsp nº 410374/RS, 5ª Turma, DJ de 25/08/2003, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA) REsp 624340 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2003/0228872-0; Ministro JOSÉ DELGADO; 29/06/2004 . ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DRA. EMANUELLE S. SANTOS & ASSOCIADOS RUA MONSENHOR CELSO, 231, CENTRO, CURITIBA PR – CEP 80010-150 – TEL (41) 3023-1498 3 Processo civil. Agravo no recurso especial. Legitimidade. Poupadores.…

por danos morais, é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, pois se trata de matéria de direito privado não especificado. Aplicação do art. 18, III e § 2º do Regimento Interno com a redação dada através das Resoluções nºs 01/98 e nº 01/2005 c/c Portaria nº 03/2008 da 1ª Vice-Presidência, todas normas internas deste Tribunal. Ausência de competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Por outro lado, tendo em vista a competência em razão da…