Assistência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXXIV diz que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre observar que a constituição não fez distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Desta forma, a pessoa jurídica em dificuldades financeiras que demandar ou vier a ser demandada e em não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tem amparo legal para requerer ao Poder Judiciário a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação supra citada. STF - AG. REG. no agravo de instrumento ai 708130 SP (STF) data de publicação: 31/07/2012 ementa: agravo regimental no agravo de instrumento administrativo assistência judiciária gratuita pessoas jurídicas requisitos para concessão do benefício: inexistência de repercussão geral agravo regimental ao qual se nega provimento. Nomeação à Autoria: O réu, no prazo para sua defesa, pode limitar-se a “nomear à autoria” art. 64 CPC. Trata-se de instituto que permite a verdadeira sucessão do réu indicado pelo autor em sua petição inicial por outro sujeito, um terceiro, que passa a ser réu. Prevê o art. 62 do CPC que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”. Referido dispositivo prevê o instituto da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiros “por meio da qual o detentor…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Consoante pacífica jurisprudência, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três entes federativos (União, Estados e Municípios), não sendo caso de chamamento do Estado ao processo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator…

TRABALHO DE C.P.C TURMA : DR3/4P51 ALUNOS: RONDES MENDONÇA TRINDADE SUMÁRIO 1.0 – CHAMAMENTO AO PROCESSO 2.0 – DIFERENÇAS ENTRE INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 2.1 - Chamamento ao Processo x ASSISTÊNCIA 2.2 – Chamamento ao Processo x OPOSIÇÃO 2.3 – Chamamento ao Processo x NOMEAÇÃO À AUTORIA 2.4 - Chamamento ao Processo x DENUNCIAÇÃO DA LIDE 3.0 – CHAMAMENTO EM PROCESSO JURISPRUDÊNCIA 4.0 - BIBLIOGRAFIAS CHAMAMENTO AO PROCESSO …

A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Terceiro no processo é aquele que não é parte, ou seja, não é titular do direito discutido ou não tem autorização legal para litigar em…

JUDICANTE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PROFESSOR: MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ALUNA: JOICE ZACARIAS ALENCAR João Pessoa, 2011. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A Intervenção de Terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 do Código de Processo Civil. Intervenção de terceiros ocorre quando um sujeito ingressa com parte ou coadjuvante da parte (assistente), em processo pendente, ou seja, o terceiro ingressa em uma relação jurídica processual já…

123.345.678-99, residente e domiciliada na Rua Rio Jequitaí, n° 145, Bairro Progresso, CEP 35.700-234, em Sete Lagoas –MG, inconformada com a decisão proferida que indeferiu o CHAMAMENTO AO PROCESSO dos avós maternos, em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas, impetrado por Maria Amélia Silva Farnetti, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF 765.234.113-34 e do RG M.8.384.456 – SSP MG, residente e domiciliada na Rua Quintino Bocaiúva,72 centro, em Sete…

Intervenção de Terceiros No campo do Direito Processual Civil, a intervenção de terceiros é a atuação de pessoas distintas a determinado processo judicial quando não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõeca oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos arts 56 a 80 da Lei nº 5.869/73 que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro e nos arts 50 a 55 do CPC. As…

tema “Chamamento ao Processo”, que decorre da Intervenção de Terceiros. Para entendermos a essência do tema, analisaremos os artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil, analisando individualmente artigo por artigo, não só sob a ótica de diferentes doutrinadores, mas também pela doutrina contemporânea e a luz do CPC, este trabalho visa criar de forma simples, porém esclarecedora o aperfeiçoamento e conhecimento do tema proposto possibilitando uma base mais sólida no conhecimento…

qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO À EPÍGRAFE, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO E CHAMAMENTO DO FEITO Á ORDEM PRELIMINARMENTE Conforme decisão em sede de Agravo de Instrumento, de folhas 29 a 30 e certidão de Publicação às folhas 31, acerca da NEGATIVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, POR DEFICIÊNCIA DE TRANSLADO,…

terceiro para uma compreensão plena e concreta do tema. Embora integrada a relação processual segundo seu esquema subjetivo mínimo, existem situações onde a lei permite ou reclama o ingresso de terceiro no processo, quer seja um substituição a uma das partes, seja em acréscimo a elas, de modo a ampliar subjetivamente a referida relação. As modalidades de intervenção de terceiros reguladas no direito positivo são díspares e heterogêneas, tendo dentre as escassas similaridades a entrada de…