Agravo interno

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532, 545 e 557 § 1º todos do CPC, da Lei n. 8.038/90. Na linguagem forense, para distinguir o agravo utilizável contra decisões singulares proferidas em segunda instância, passou a nominá-lo de agravo interno. 2. Prazo. O prazo de interposição é de 5 dias, segundo os artigos já mencionados, fluindo a partir da intimação do advogado. 3. Decisão Singular. Tem que ser decisão singular e não do colegiado. O agravo de decisão do colegiado é erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição do Agravo dirigida ao relator e juntada nos autos Do mesmo modo que o agravo retido, o agravo interno, não dá ensejo à formação de instrumento, sendo a petição recursal juntada aos próprios autos do processo em que proferida a decisão agravada. A petição escrita do agravo será endereçada ao relator e autor da decisão agravada, expondo as razões pelas quais o relator exorbitou da competência atribuída no art. 557, caput e § 1º-A. 5. Desnecessidade do Contraditório

Excelentíssima Senhor Desembargador Osmando Almeida, Relator do Agravo de Instrumento n. PROTOCOLO INTEGRADO P/ BELO HORIZONTE/MG (Comarca de Uberlândia/MG) xxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N., em tramite perante a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo o Agravado, o xxxxxxxxxxx, outrora já qualificado, vem, com fulcro no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil brasileiro, e no…

Agravo Interno O agravo interno, também chamado de agravo regimental, em face de sua previsão em diversos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, está regulamentado no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Segundo Alexandre Câmara, “o agravo interno é o recurso cabível contra decisões proferidas pelos relatores dos recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxE, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu procurador firmatário, interpor AGRAVO INTERNO Na forma do art. 557, § 1º do C.P.C., nos autos do Recurso de Agravo que promove contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cujas razões seguem em anexo, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e levado à apreciação dessa Colenda Câmara, nos termos do RITJRS. Espera…

DE ORIGEM: NOVA PETRÓPOLIS AGRAVO INTERNO COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES A agravante impetrou agravo de instrumento perante esse Tribunal de Justiça, sob o nº , tendo sido indeferido o presente recurso, por entender o Relator que se trata de matéria já vista por esse Tribunal. Destarte, incorre a alegação sobre a matéria já tratada, eis que a agravante, segundo o art. 545 e 557, § 1º do CPC, pode ingressar com o Agravo de Instrumento em decisão já prolatada em 1ª…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023194-63.2013.8.05.0000 – Dr. AUGUSTO DE LIMA BISPO – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: xxxxxxxxx Axxxxx, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO de número acima, em que contende perante essa Câmara com BANCO PANAMERICANO S/A,, vem por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a r. decisão de fls.…

que esta subscreve, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto em face de, UNIÃO FEDERAL, tendo em vista a decisão monocrática terminativa de fls. 15/16, e em não se conformando com a mesma, com amparo no que determina o art. 557, parágrafo 1º do CPC, vem perante Vossa Excelência, interpor o presente A G R A V O I N T E R N O, pelo que faz nos seguintes termos, requerendo desde logo, a…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ___________________________ RELATOR: DES. ________________________________ _____________________________, já devidamente qualificada no feito em epígrafe, não conformada com a r. decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de requisito de admissibilidade consistente na tempestividade, vem perante Vossa…

decisão interlocutória em 08/abril/2013. R??????, brasileira, casada, servidora pública do estado do Rio de Janeiro, matrícula 244.845-4, titular da cédula de identidade nº 04364154-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob nº 641.953.927-72, residente e domiciliada na Rua ..........., 496, bairro: Pontinha, Município de Araruama, RJ, CEP: ............., por seu procurador "in fine" assinado (instrumento procuratório em anexo, constando o endereço da profissional para…

do Estado de Minas Gerais. Colenda __ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento Nº ____________________ _______________________, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, processo em referência, em que contende com _____________________, vem, com o devido acatamento, perante V.Exa., por seu procurador signatário, com fulcro no § 1º no artigo 557 do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo, pelo que expõe e requerer o…