AgI FSantos

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ALFEU MACHADO DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Agravo de Instrumento nº 2013.00.2.004997-7 Proc. originário: Execução n° 2004.01.1.126630-6 CIPLAN – CIMENTO PLANALTO S/A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FERNANDO SANTOS DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, em face da decisão interlocutória que deferiu o prosseguimento à execução e a constrição de valores via sistema BACENUD. I – BREVE RESUMO DA LIDE. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Fernando Santos da Silva Comércio e Representações contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Quarta Vara Cível de Brasília, que deferiu o requerimento de prosseguimento da execução e a tentativa de penhora de valores da parte executada. Em síntese apertada, foi proposta ação de execução em face da divida contraída pela ora Agravante, visto que a Agravada promoveu o fornecimento de concreto a esta e para tanto, acordaram em liquidar a dívida no montante de R$ 187.894,54 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), mediante 16 (dezesseis) parcelas, vencida a primeira em setembro de 2003 e a última em dezembro de 2004. A ação de execução…

Impugnação ao Cumprimento de Sentença e a garantia de prévia de penhora Constrição de ativos financeiros e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Necessário certa precaução no tocante à questão da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a mesma decorre de constrição judicial de ativos financeiros. É que existem regras processuais que impõem diretrizes para que o executado, tempestivamente, oferte sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na…

seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos…

Parecer Cível : N° 160/2010 Agravo : N° 10001/2010 Agravante : JOSÉ WELINGTON MARTINS TOM BELARMINO, PANTALEÃO TAVARES NETO E RAIMUNDO DOS SANTOS DIAS Advogado : MARCELO MARTINS BELARMINO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Proc. de Justiça : MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA Câmara : 1ª CÂMARA CÍVEL Desembargador : DANIEL NEGRY …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... NB, brasileiro, devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da…

termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor pelo que expõe e requer o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Odessa, SP que deferiu – enfim, contar o mal causado de forma absolutamente sucinta, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL SA, em face dos AGRAVANTES, processo n.º…

Aula de Processo Civil II – 13/09/2013 Continuação: Execução de Título Extrajudicial Honorários **** ****Processo de Conhecimento Repetindo o procedimento: A execução de título extrajudicial começa com a Petição Inicial, o juiz recebe e arbitra honorários. Então cita-se o devedor para pagar em três dias, a citação é feita por oficial de justiça. Se pagar em três dias há redução de metade (50%) dos honorários. Se não…

o nr.81.303.208/0001-81, com sede à Rua Antonio Pedrassani, nr. 374 - Centro, no município de São Miguel do Oeste – Santa Catarina, neste ato representado por seu representante legal; AURIO CARVALHO SALLES, brasileiro, casado, portadora do CPF nr. 430.590.749-68 e domiciliado e residente à Rua XV de Novembro, nr. 2.289 – Bairro São Jorge – São Miguel do Oeste – SC, e IVONE BALDISSERA CARVALHO SALLES, brasileira, casada, portadora do CPF nr. 477.342.219-04 e domiciliada e residente…

de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em…

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO -…