agravo de instrumento cooperativas

PORTO ALEGRE SENSUS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.030.521/0001-70, estabelecida com sede na Rua: São Paulo, nº 31, Sala: 08, Bucarein, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89202-212, através de seus advogados que adiante assinam, vem perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores infra-assinados, com fundamento no art. 524, combinado com o art. 527, III, do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL em razão do inconformismo com a r. decisão proferida nos autos nº 50215782220144047201, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de joinville, que indeferiu o pedido liminar. 1. SÍNTESE DOS FATOS A Agravante é empresa que têm como objeto social a consultoria em tecnologia da informação, conforme demonstram os seus atos constitutivos, ora anexados, e mantém contrato de prestação de serviços cooperados com a empresa SEVEN IT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA. Em cumprimento à Lei nº 9.876/99 – que acrescentou o inciso IV, ao artigo 22, da Lei nº 8.212/91 - a Agravante recolhe aos cofres públicos 15% (quinze por cento) de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (documentos à amostragem anexos). Ao entender que referida contribuição é inconstitucional, a ora Agravante ajuizou Mandado de Segurança, visando afastar tal exigência através de…

fulcro nos artigos 522, 524 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR Tendo em vista a decisão interlocutória de fls. ______ proferida pelo juízo da MM _____ª Vara Cível do Fórum ____________, nos autos da ação de procedimento ordinário, proposta pelos Agravados: ________________________ já qualificados no processo supra epigrafado, fazendo-o pelos fundamentos a seguir elencados. Requer-se o…

Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20100020111141AGI Agravante(s) COOPERPLAN COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS COMUNICAÇÕES, DAS CIDADES E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO…

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ls/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de…

infraconstitucional, quer pela interpretação concedida pelo Poder Judiciário. - No Brasil é aceita a teoria da eficácia direta tanto pelo STF quanto pelo STJ. Segue algumas jurisprudências nesse sentido: Dados Gerais Processo: AGI 20130020239909 DF 0024916-78.2013.8.07.0000 Relator(a): SILVA LEMOS Julgamento: 18/12/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 91 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO…

urgência COOPERATIVA DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n..., qualificação completa..., representada por seu administrador, nome..., estado civil..., portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado na cidade de ...., bairro..., n°..., estado..., CEP..., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve 9instrumento de mandato em anexo), nos autos da ação..., processo..., vara...., que lhe move EMPRESÉRIO..., qualificação…

AS COOPERATIVAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O presente trabalho faz uma rápida analise sobre a aplicabilidade do CDC nas relações entre Cooperativas e cooperados. Fundamentando-se na legislação pertinente e jurisprudências adotadas pelos Tribunais. . SUMÁRIO 1. TEMA E PALAVRA CHAVE..........................................................................4 2.…

PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0060879-90.2011.8.26.0000, da Comarca de Capivari, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado COOPERSÜCAR COOPERATIVA DE PROD DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO…

Civil, interpôr o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juíz de Direito da 34 vara cível da Capital, que não concedeu tutela antecipada para: 1) Que a empresa ré mantenha, liminarmente, a relação contratual, fornecendo os serviços para o qual foi contratada, durante o tempo em que perdurar a presente demanda, notadamente porque há na Cooperativa mista 03 Cooperados maiores de 60 (sessenta) anos: xxx 2) Que a Cooperativa Autora, ora…

beneficiamento – desde que a matéria-prima empregada seja de produção preponderantemente própria, exigência dispensável nas operações com cooperativas – serão financiáveis despesas com a mão-de-obra, manutenção e conservação de equipamento, aquisição de materiais secundários indispensáveis ao processamento industrial, sacaria, embalagem, armazenamento, seguro, preservação, impostos, fretes, carretos e outros encargos que venham a ser admitidos. II – Investimentos: os destinados à…