Recursos Eleitorais

criminal), classificam-se em : Quanto à nomenclatura ou rótulo empregado a cada recurso, seja ele da esfera eleitoral-cível, seja da esfera eleitoral criminal, podemos dizer que: Quando se tratar de recurso contra o ato: Da Junta Eleitoral: Recurso inominado ou recurso eleitoral (para o Juiz Eleitoral, se não for Presidente da Junta, ou para o Tribunal Regional Eleitoral) — art. 169, § 2º, do CE. Recurso parcial — art. 261 do CE. Recurso contra a diplomação — art. 262, III, do CE (erro de direito ou de fato na apuração final; contagem de votos). De juiz eleitoral: Recurso inominado ou recurso eleitoral (para o Tribunal Regional Eleitoral) — art. 265 do CE. Recurso em sentido estrito — art. 364 do CE (arts. 581 a 592 do CPP). Revisão criminal — art. 364 do CE (arts. 621 a 631 do CPP). Embargos de declaração — art. 275 do CE. Quando se tratar de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, este é denominado: Recurso parcial (para o TSE) — art. 261 do CE. Recurso contra a diplomação (para o TSE) — art. 262 do CE. Agravo regimental (“agravo interno” — interposto e julgado no TRE) — previsto no Regimento Interno do próprio Tribunal. Embargos de declaração (para o TRE) — art. 275 do CE. Agravo de instrumento (interposto perante o TRE, com possibilidade de retratação; todavia, é julgado no TSE)5 — art. 282 do CE. Revisão criminal — art. 364 do CE (arts. 621 a 631 do CPP). Recurso ordinário eleitoral — art. 121, § 4º, III,…

Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI - EPP (MERCADO LIDERANÇA) Número do Protocolo : 4000/ 2011 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSTITUIÇÃO FINANCERIA QUE AGE COMO MERA REPRESENTANTE DA …

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

conformando, data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 557, § 1º , do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que se relacionam com a matéria, interpor AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DA TURMA RECURSAL em consonância com as RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, para então ser apreciado o RECURSO INOMINADO, visando a apreciação desta colenda câmara…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR GUSTAVO HOFFMANN, DA 2ª TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RELATOR DO RECURSO INOMINADO Nº 0000000000000.8.16.0021 Fulano, devidamente qualificado nos autos supra-citados, de RECURSO INOMINADO, em que figura como parte adversa BELTRANO, também qualificado, recurso oriundo dos autos nº 000000008.16.0021, de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em tramite no 1º Juizado Especial Civel de Cascavel, Estado do…

do agravo, principalmente do agravo de instrumento, um dos recursos de mais valia no ordenamento jurídico pátrio. O rol dos recursos foi extraído da interpretação isolada dos dispositivos da lei 9.099/95, sendo que o entendimento era que se a lei não previa a existência do agravo de instrumento, o mesmo não poderia ser interposto, vez que é de extrema necessidade que para o alcance da função desejada pelo legislador que o procedimento seja célere ao extremo. Diante de tal ausência,…

ser interposto no prazo legal- 5º Preparo: todos os recursos necessitam de recolhimento de custas para o Estado, salvo os embargos de declaração e o agravo retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a decisão; causa extintiva do recurso: trata-se daquela que ocorre após a interposição do recurso, ex: desistência do recurso.…

sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem diplomas legais que fazem…

INTRODUÇÃO À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96,…

sentença que pôs fim ao processo ,esta seria atacada por apelação, mas como a apelação na lei dos juizados especiais cíveis é substituída por recurso inominado, neste presente caso o recurso cabível seria o inominado. Sendo este amparado pelo art, 41 da lei 9.099/95. O recurso será julgado por uma turma composta por 3 juízes. E nesse caso específico há a necessidade de um advogado para interpor o recurso. Vale ressaltar que o prazo, diferentemente da apelação, é de 10 dias e tal recurso…