Agravo Inominado

tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de…

É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário; c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. PLANO DE…

TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do RECURSO INOMINADO em epígrafe, interpor RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR na forma da RESOLUÇÃO n° 12/2009 do STJ, consubstanciada nas razões a seguir delineadas: DAS RAZÕES E DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO O V. ACÓRDÃO proferido pela SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL -DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, negou provimento ao RECURSO INOMINADO interposto pela requerente, ora RECLAMANTE…

correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: Xa) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário; c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.

Conforme julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO COM VEÍCULO LOCADO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. SÚMULA 492 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de recurso inominado interposto pela requerida Localiza Rent a Car S/A. em face da…

INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb. Diver. Em recurso especial e extraordinário *** Todos 15 dias, exceto agravo (10 dias) e Emb declar (5 dias)…

custas, ou fazer o preparo. Existem recursos que são isentos do preparo, por não gerar despesas ao Estado, são eles: agravo retido nos autos, embargos declaratórios, embargos infringentes em suas duas espécies, embargos de divergência e agravo interno ou regimental. Em relação aos demais recursos o preparo é exigido no momento da interposição do recurso, com exceção do recurso inominado presente nos Juizados Especiais ( Lei 9.009/95), que pode ser interposto sem comprovação de custas, e…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. DEFEITO NO SISTEMA DE GÁS CENTRAL DO CONDOMÍNIO QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS AO APARTAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso restou comprovado nos autos a existência de uma filha recém-nascida, ficando sem o fornecimento de gás pelo período de quase três meses, sem poder suprir as necessidade de alimentação. Desta forma…

interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao Tribunal de Justiça deste Estado. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autor encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO…

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000943-60.2010.8.19.0002 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGADO: DENIR MARIA WECHI E OUTRO O MUNICÍPIO DE NITERÓI, nos autos do Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0000943-60.2010.8.19.0002, por si interposta, vem, em atenção ao v. acórdão que julgou o Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática de fls. 183/186, opor o presente…