Agravo Inominado

preso era bastante velha e frágil, tendo o animal quebrado a mesma com facilidade. Diante da culpa exclusiva do réu pelo fato ocorrido, fica configurada a responsabilidade do mesmo sobre o dever de indenizar. Conforme os julgados a seguir: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. 1. Nos termos do artigo 936 do Código Civil, o dono ou o detentor do animal ressarcirá o dano por esse causado, se não provar culpa da vítima ou força…

PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS MAIS AMPLAS QUE AS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que é indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos terrenos em área de preservação permanente, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa…

EMENTA: AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº. 1.334.488/SC. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE SEM DEVOLUÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Hipótese em que a parte autora requer o reconhecimento do direito de renunciar a benefício previdenciário de que é titular para, computando salários-de-contribuição posteriores ao ato de aposentação inicial, obter novo benefício…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo Inominado nº. Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da…

POSTERIOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500704-62.2012.4.05.8308S PÁG 09 Anexo 1.3: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO…

ningum recorrer. S so recorrveis as decises interlocutrias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao (art. 513 a 520 do CPC) um recurso contra a sentena civil em regra tem prazo de 15 dias Agravo (art. 521 a 529 do CPC)recurso contra interlocutriaso de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental, em regra tem prazo de 5 dias Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC) recurso contra…

16.0052 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Rui Mandelli Junior:79670091934, 26/06/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial remuneração, que trata se de verba alimentar, conforme pacifica a Jurisprudência Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SOB PENA DE…

especial, uma vez que esta hipótese não se enquadra no cabimento contido no art. 105, III, da CR, restando a reclamação como a única via adequada para provocar o STJ para que veja o desrespeito à sua competência. Caberá, da mesma forma, reclamação se o agravo (544 do CPC) de decisão denegatória de RExt ou REsp for julgado pela segunda instância. Outro exemplo: imagine que uma ação coletiva tenha sido proposta na primeira instância com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de…

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

foi deferida e o pedido foi julgado procedente, para fins de determinar à União o fornecimento do medicamento especificado, mediante apresentação de receita, observada a quantidade nela especificada. A Turma Recursal negou provimento ao recurso Inominado apresentado pela ré. Inconformada com a determinação judicial imposta à União à execução direta de ações e serviços de saúde, de forma solidária, recorre o ente federal perante essa Excelsa Corte, com fulcro no art. 102, inciso III,…