Agravo Inominado

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

apenas, o previsto no art. 102 inciso III alíneas a,b e c da CF, • b) ESPECIAL: é o recurso previsto no art. 105 inciso III alíneas a,b e c da CF • c) ordinário – Todo e qualquer outro recurso, não importando a sua natureza, se apelação, agravo, embargos e etc. Em geral ocorrem na 1.ª e 2.ª instância. • Quanto às fontes normativas podem ser: • a ) – constitucionais- os previstos na Constituição Federal; • b ) - legais – os previstos na Legislação…

PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE" E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. (...) MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do…

admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou…

Terá Efeito Suspensivo quando Interposto da Decisão que Denegar a Apelação. 15. Da Decisão que Indeferir Reabilitação, o Juiz deverá Recorrer de Ofício. 16. Da decisão que Denegar Seguimento ao Recurso Extraordinário ou ao Recurso Especial Caberá Agravo de Instrumento no Prazo de 05 (cinco) dias. 17. Da Decisão do Juiz que Negar Seguimento a Apelação, embora presentes todos os Seus Pressupostos de Admissibilidade, caberá Recurso em Sentido Estrito. 18. Se o Condenado Fugir Depois de…

apelação cabe contra sentença proferida em qualquer tipo de processo, seja definitiva ou extintiva. Exceções: sentença que julga embargos à execução de pequeno valor, contra a qual cabem embargos infringentes; que decreta a falência, contra a qual cabe agravo de instrumento. A apelação é apresentada perante o juízo a quo, que fará prévio juízo de admissibilidade. Se o processamento for deferido, o apelado será intimado para as contrarrazões, em quinze dias. O juiz poderá reconsiderar a…

julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Idade por entender que não havia nos autos prova material suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará, solicitando que o receba, determine o seu processamento e remeta os autos, oportunamente, segundo as razões e adiante aduzidas. Todavia, antes da análise dos pressupostos…

analisando ações vis e comunicações falsas da CEF entendeu por bem majorar a multa; Deve ser declarada a desídia da CEF e mantida a aplicação da multa diária outrora fixada, ainda que nos termos em que decidido por esse egrégio Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. III. AUTONOMIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. As decisões que fixaram a multa diária, embora tenham sido proferidas antes da sentença, possuem natureza jurídica autônoma, correspondendo a uma obrigação de dar (pagar…

do CDC. b) Da Indenização: O ordenamento jurídico pátrio estabelece que, é assegurado ao ofendido o direito de ver o seu direito reparado pelo ofensor, proporcional ao agravo sofrido, é o que se vê do art. 5º inciso V da CF: Art. 5º - Omissis. ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Corroborando com o dispositivo constitucional acima, o Código Civil Brasileiro, considera como ilícito, todo…

recursal compostos por 5 juízes, sendo que 3 deles julgam, na própria comarca.  Recursos: Apenas dois 1) Recurso inominado (apelação)  Sentença – Art.42 Colégio (comarca) recursal  3 juízes de 1º instância Prazo: 10 dias  petição escrita/preparo até 48 horas Efeitos devolutivo apenas – Art. 41, §2º Questão: Art. 554 do CPC 04/11/2013 Recursos: 1) Recurso inominado (Apelação) – Art. 42 da Lei Colégio Recursal – Advogado (Art. 41, §2º) - O colégio recursal são juízes…