Agravo Inominado

cobrança indevida, venda casada ou qualquer abusividade na cláusula contratual. Recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta Corte Estadual. Artigo 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO2”. (grifamos) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inexistência de abusividade da cobrança, uma vez que o pagamento da comissão e da…

recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo dependendo da impugnação que pode…

sentença, salvo em situações drásticas onde o prosseguimento da “execução” é manifestamente suscetível de causar dano irreparável ao executado. A decisão que indefere a impugnação do devedor é decisão interlocutória, por isso o recurso cabível é o agravo. Já a decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução tem natureza de sentença cabendo apelação. b) Exceção de pré-executividade: Desenvolvida pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de ser instrumento de defesa do…

enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…

jurisprudência pátria. À exaustão, julgados da Corte Estadual de Justiça do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. A não observância da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, é causa de nulidade. Assim, preserva-se a segurança das partes e resguarda-se o due process of law. RECURSO DESPROVIDO”. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002.002.02797. Data de Registro: 31/10/2002. Órgão Julgador: SEXTA…

requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL,…

Juízo e respeitável, promove em face deBANCO BRADESCO S/A., vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente RECURSO ADESIVO, nos termos do artigo 500 e seguintes do Código de Processo Civil, tendoem vista o RECURSO INOMINADO ofertado pela empresa ré, ora recorrente. Requer ainda, que se digne este juízo, receber e remeter as inclusas contrarrazões ao Egrégio Colégio Recursal, para que, seja ao final, PROVIDO o recurso interposto. Termos em que, P.…

conduta indevida, adentrar no exame da demanda patrocinada pelo réu, a fim de saber quais seriam suas reais probabilidades de obter êxito naquele feito. Caso em que, embora demonstrada a falha na prestação do serviço decorrente do não conhecimento de agravo de instrumento interposto perante a Superior Instância porque o procurador constituído não o instruiu com peça obrigatória, e o fato de que não foi manejado apelo contra a sentença homologatória da partilha, não se desincumbiu o autor…

de requisito essencial, para os casos onde ele é exigido. A lei dispensa o recolhimento nos recursos de agravo retido, nos embargos de declaração e em todos os demais, quando interpostos pelo MP, Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, autarquias e beneficiários da assistência judiciária. 8.4 Espécies de recursos São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI -…

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade”, nos seguintes termos: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; …