Agravo Inominado

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

ideal da pessoa”. Nossa estimada Carta Magna deu novos ares à indenização por danos morais, conforme se pode verificar em alguns dispositivos, como os incisos V e X do art.5º: Art. 5º (...) V - “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;…

conhecimento deste douto juízo processos outros, neste sentido, formando VOZ UNÍSSONA NOS TRIBUNAIS: 0014589-80.2009.8.19.0000 (2009.002.01314) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. NANCI MAHFUZ - Julgamento: 01/12/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo inominado em agravo de instrumento. Decisão desta Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento da ora recorrente, mantendo a decisão do Juízo que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada pela ora agravada,…

face do BANCO FININFEST, vem, através de sua advogada que abaixo subscreve, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 39. prolatada por V.Exa. que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, interpor dentro do decênio legal, RECURSO INOMINADO o que faz com as razões anexas, requerendo que o mesmo seja recebido, e após a regular formação, seja remetido ao Culto Conselho Revisor competente, na forma e para os devidos fins de Direito. Requer, outrossim, a Gratuidade de…

Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 102742 - AL (2009.05.00.111916-8) AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : SEGREDO DE JUSTIÇA ORIGEM:3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO PARA OBTER EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Descabe agravo inominado contra…

cível dispensa o relatório; Não é admitida sentença ilíquida, ou seja, a sentença deverá ser obrigatoriamente liquida. Recursos: A lei não nomeou o recurso cabível, não o fez, pois o CPC já o faz no art. 513 do CPC (recurso de apelação ou recurso inominado) Prazo para o recurso são de até 10 (dez) dias, art. 42 da lei OBS¹: NÃO CABERÁ RECURSO AS DECISSÕES INTERLOCUTÓRIAS, SALVO POSIÇÃO MINORITARIA DA DOUTRINA POR APLICAÇÃO ANALOGICA DOS ART. 4º E 5º DA LEI 10.259/01 (É DIRIGIDO A…

decisório e você vai recorrer: Direciona a própria autoridade julgadora:       Agravo Retido (decisões interlocutórias) – o juiz recebe o agravo e vai reter nos autos. Ele pode reconsiderar a decisão e o agravo perde o objeto ou ele vai deixar retido e ao final com a sentença, se você apelar e reiterar o agravo, ele sobe junto com a apelação. Apelação (sentença) Recurso Inominado (sentença - JEC) Embargos Declaratórios (contraditório, omisso e obscuro) Julgado…

respeitosamente presena de Vossa Excelncia apresentar CONTRARRAZES ao recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, o que faz atravs das razes que a seguir sero expostas, requerendo a remessa em apenso Egrgia Turma Recursal, aps cumpridas as formalidades legais. Imperatriz (MA), de OUTUBRO de 2014. ______________________________________ JAMES DOS ANJOS OAB/MA EGRGIO COLGIO RECURSAL CONTRARRAZES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA ATONICE FEITOSA DE…

consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique…

118/2005), sendo prescindível a dilação probatória. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1154291/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010 - grifado) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a…