Agravo Inominado

incontroverso que houve a tentativa da recorrente de ludibriar a recorrida para que esta ao final de cada mês desembolsasse valores que não foram utilizados por esta. Segundo a nossa 4ª Turma Recursal, firmou seguinte entendimento: EMENTA. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTO INTERESSE DA ANATEL NA DEMANDA REJEITADA. RECUSO…

(PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 116/125, em razão de sentença (fls. 112/113) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei…

juiz, desejar recorrer, com exceção dos embargos de declaração, haja vista não se tratar bem de um recurso no Juizado Especial, mas sim de um incidente de complementação do julgado, a qual será encaminhado ao juiz que proferiu a decisão. Recurso Inominado: Interposição: Prazo de 10 dias contado a Partir da data da ciência da sentença. Será analisado pelo Colégio Recursal. Preparo do Recurso e a Deserção: Prazo do Preparo é de 48h da interposição do Recurso, não sendo…

- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 1.060/50…

quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5o, incisos V e X, dos direito e garantias fundamentais. Faz-se oportuna transcrição: Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. . Nr. do Processo 0518719-06.2012.4.05.8300S PÁG 16 Anexo-1.4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO…

interpretação restritiva ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao prazo decenal, considerando não incidir no reconhecimento de tempo de serviço, conforme decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Recurso Inominado n. 2009.70.53.003516-6: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. RIGOR NA ANÁLISE DA PROVA. SENTENÇA TRABALHISTA PROLATADA À REVELIA DO FAMILIAR RECLAMADO.…

consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique…

Título Judicial). O supramencionado artigo aponta uma das polêmicas discussões acerca da natureza jurídica de determinadas decisões. Outra se refere ao art. 475-H do mesmo código. O CPC é expresso ao dizer que da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Porém, algumas doutrinas defendem tratar-se de sentença e outras de decisão interlocutória. Pois bem. O fato é que tal dispositivo trata de uma decisão que complementa a sentença. Sendo assim, deve ser…

caso, o autor queria também nessa indenização, o lucro que essa fotografia causou, e a defesa queria apenas pagar o valor de mercado na fotografia, mas o juiz entendeu que deve pagar 20% do lucro obtido pela foto que foi reproduzida. 2. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRA MUSICAL. MAMÃE EU QUERO. DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A decisão monocrática recorrida foi efetivada dentro dos poderes que a lei processual prevê ao Relator, posto que pautada na orientação…