Agravo Inominado

garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo lição do Professor Sergio Cavalieri, deve reputar como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, indefira intensamente no…

AUTOR." RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito não solicitado. Utilização indevida dos dados do autor. Cobranças enviadas para endereço distinto. Inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório fixado em sentença (r$ 2.000,00) majorado para r$ 7.000,00. Recurso provido. DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº…

antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), a indenização será paga com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, corrigida monetariamente desta última data até efetivo pagamento (referência AGRg no Agravo em Recurso Especial nº 113.281­SP). B) Quando houver pagamento parcial, nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), a complementação da indenização tem como base o salário mínimo vigente na…

autor. A jurisprudência vem se mostrando sensível ao tema aqui em debate, conforme se extrai da leitura dos seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1.322.204/PA – Rel. Min. Massami Uyeda – DJe 20.10.2010) “Lídima a cláusula…

ocorrer, decorrerá da procedência do pedido autoral de reforma, apenas de maneira reflexa. Além do mais, a natureza previdenciária do pedido afasta igualmente a exceção prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Agravo regimental desprovido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROFESSOR ADJUNTO. REPOSICIONAMENTO NA CLASSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO REFLEXO. VALOR DA CAUSA. 1. A causa tem natureza declaratória, não…

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA POR FORÇA DO ART. 16, § 4º, DA LEI N. 8.213/91. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS EVIDENCIADA. NATECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 2005.33.00.767223-9 PROCESSO DE ORIGEM Nº 2004.33.00.729506-1 BA PENSÃO POR MORTE – PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO – PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – ESPOSA DE SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1 – Comprovada a condição de…

6.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AGRAGI 2008.01.00.046448-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.649 de 09/12/2008. Disponível em:http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2003436/agravo-regimental-no-agravo-inominado-agragi-46448-df-20080100046448-6-trf1.ANSALONI, Felipe. NT 001- Subcontratação. Disponível em: http://leigeralminas.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22:subcontratacao&catid=15:notas&Itemid=17. Acesso em: 17 set.

barreira da irrecorribilidade, quais sejam: a que defere ou indefere antecipação de tutela; a que deixa de receber o recurso inominado; a relacionada aos efeitos em que o inominado é recebido; e as provenientes da execução. Tendo em vista a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do remédio processual adequado para impugnar tais decisões, pertinente se mostra o exame do agravo de instrumento, do mandado de segurança e da reclamação regimental, que são os meios comumente…

ilegalidade das cobranças. Sem divergir, a Jurisprudência dos tribunais se sedimentou no sentido da ilegalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.…

aquelas matérias que o magistrado tem dever, obrigação de tratar. Que tipo de decisões são impugnáveis?  Sentença  Acórdão  Decisões interlocutórias 1 Espécies: Apelação1 (Art. 511 a 521 CPC – Contra sentenças com ou sem julgamento de mérito); Agravo (Art. 522 a 529 CPC – Decisão interlocutória; Embargos de Declaração (art. 535 a 538 – Quando existir na sentença ou acórdão contradição, obscuridade ou omissão) Embargos Infringentes (Art. 530 a 534 CPC – Acórdão não unânime…