microempresas
Fortaleza, 17 de setembro de 2014.
RESUMO
Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as ME e EPP vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento isonômico em se tratando de licitações. Não obstante, as regras não serem de caráter geral, o tratamento dispensado as empresas em estudo transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento econômico regional. A finalidade precípua da administração é atender ao interesse público e promover o desenvolvimento social e econômico, nesse sentido, justificar-se-ia o tratamento diferenciado dispensado às ME e EPP, uma vez que seu alcance, por muitas vezes, não ultrapassa os municípios, o que seria um fator de relevante ao desenvolvimento regional .
Palavras – Chave:. Empresa de pequeno porte (EPP); Microempresas (ME);Administração.
02
SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO ............................................................................ 03
2. MICROEMPRESAS ................................................................... 04
3. TIPOS DE SOCIEDADES ......................................................... 05
4. ESTUDO DE CASO .................................................................. 06
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................... 07
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................... 08
03
1.INTRODUÇÃO De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata-se de licitações, mudou no sentido de tratar as empresas de pequenos e grandes portes. Agora serão tratados de acordo como referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. O tema abordado, tem como a necessidade de aprofundar através do estudo inúmeras indagações que envolve a sociedade