Agravo Inominado

fornecimento de energia elétrica interrompido e suspenso, pois não há interesse da coletividade. Em recentes julgados do STJ posicionou da seguinte forma : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. DÉBITOS DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA.RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza…

parte autora o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde através da União Federal. Ingressando para tanto no Juizado Especial Federal Cível da cidade de Rio Grande – RS, tendo sido seu pedido deferido de pleno direito. Impetrado Recurso Inominado da decisão de 1º grau pelo requerido, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul reformou a referida sentença. Constata-se que a decisão de primeiro grau mostrou-se acertada pelos…

verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC – Agravo de Instrumento n. 2010.036380-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 31-8-2012). Temos preenchidos todos os motivos ensejadores da medida pretendida, conforme a norma elencada, senão vejamos: a) Periculum in…

inciso III, que garante a dignidade da pessoa humana, e no artigo 6º da referida carta, resguarda como direito social a saúde; 2.2 - A jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. Autor narra que o plano de saúde se nega a manter o serviço de home care. Sentença de procedência. Apelo da Golden Cross. Registre-se que, o contrato de plano de saúde…

sobre a tipificação do agravo de instrumento e do agravo interno na perspectiva do novo Código de Processo Civil com maestria: “A previsão expressa dos agravos de instrumento, por seu turno, representa inovação digna de aplauso. A previsão genérica, contida no atual art. 496, II, do CPC, não correspondia à especificação necessária das espécies de recursos existentes. Destarte, com o fim do agravo retido, o agravo de instrumento passa a ser a única modalidade de agravo de primeira…

circunstâncias está a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Ocorrência policial e prova testemunhal que dão esteio suficiente, dentro de tais parâmetros de aferição, à reparação postulada pelo autor. Recurso desprovido. Unânime.” (Recurso Inominado nº 71001739903 – Primeira Turma Recursal Cível do RS. DJ: 23/09/2008) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DO DEVER DE SEGURANÇA. 2. DANOS…

indeferimento, conceder aquilo que não foi deferido no juízo inferior. Em outras palavras, antecipar liminarmente o provimento do recurso, exatamente o que a decisão acima referida do STF afirmou não ter cabimento. Cumpre salientar que não é só ao agravo de instrumento que se pode dar efeito suspensivo. Conforme se pode depreender do disposto no parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil, também às apelações interpostas de sentenças que homologam a divisão ou a…

requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que,…

mais recente Postagem mais antiga » Início Modelos de Petições Modelo de Petição de “Cumprimento de Sentença” (Art. 475-J do CPC) e Requerimento de Expedição de Mandado de Despejo com Base na Nova Lei do Inquilinato Modelo de Agravo Regimental (Agravo Interno ou Inominado) do Art. 557,§1º, do CPC, dirigido ao STF Modelo de Embargos de Declaração com Efeito Modificativo. Nova Lei do Inquilinato. Incidência Sobre os Processos Anteriores à Sua Vigência. Dispensa de Caução na Hipótese…

1.060/50, que trata da assistência judiciária, estabelece que a decisão que julga o incidente de impugnação poderá ser objeto de apelação, embora se trate de decisão interlocutória. Outra exceção é a da sentença que decreta a falência, objeto de agravo de instrumento e não de apelação. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O prazo para a interposição é de quinze dias, observado o disposto nos arts. 188, 191 do CPC e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Pode ser feita por fax, nos termos da Lei n