Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Cível nº: 0000000000000000
O Sr. Fulano de Tal, já qualificado nos autos do presente processo eletrônico, vem, através de sua procuradora abaixo firmada, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 15 da Lei nº 10.259/2001, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar.

Termos em que,
Pede deferimento.
Rio Grande - RS, 01 de setembro de 2014.
Advogada Fulana de Tal
OAB/RS 00.000
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COLENDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
I - DOS FATOS E DOS DIREITOS
Pretende a parte autora o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde através da União Federal.
Ingressando para tanto no Juizado Especial Federal Cível da cidade de Rio Grande – RS, tendo sido seu pedido deferido de pleno direito. Impetrado Recurso Inominado da decisão de 1º grau pelo requerido, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul reformou a referida sentença.
Constata-se que a decisão de primeiro grau mostrou-se acertada pelos mesmos fundamentos da sentença. No entanto, a decisão da Colenda Turma Recursal efetivamente contrariou os dispositivos constitucionais, consoante o recorrente demonstrará.
Será demonstrado o cabimento do recurso extraordinário ora interposto, com plena satisfação de seus requisitos de admissibilidade.
O direito à saúde está esculpido na Constituição Federal/88 no art. 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O direito do autor em