Agravo Inominado

CONTINUAÇÃO DO CERTAME RESISTÊNCIA PARCIAL AO CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEIUS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO PARA O FIM DE OBSTAR A PARTE DA DECISÃO. LICITAÇÃO E PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. O agravo de instrumento teve origem em decisão do Juízo Federal da 14ª Vara que, examinando pedido de liminar formulado em ação cautelar, proibiu a autarquia agravante a ir além da…

cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 10) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra…

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão Monocrática: 09/02/2011 =================================================== 0024919-91.2009.8.19.0209 - APELACAO - 2ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 09/12/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPUTADOR - DEFEITO TROCA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL EXISTÊNCIA VERBA - MANUTENÇÃO. - Indenização por danos…

na traseira; in casu, o réu não conseguiu elidir tal presunção. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJDF - ACJ 20030910050898 - DF - 2ª TRJE - Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes - DJU 29.08.2003 - p. 142). (Recurso Inominado nº 2010.400426-1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Júlio César Knoll. unânime, DJe 15.12.2010). Dessa forma fica claro que os requeridos têm dever de reparar o dano causado ao autor, pelo ato…

RECURSO INOMINADO QUE EQUIVALE A APELACAO CONORME DETERMINA O ARTIGO 42 a 46 da lei 9.099/95. TERA O PRA ZO DE DEZ DIAS O PREPARO SERA PAGO EM 48 HORAS; NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO RECEBIDO PELO EFEITO DEVOLUTIVO EM REGRA. O EFEITO SUSPENSIVO PODE SER PEDIDO A PEDIDO DO RECORRENTE E SE CAUSAR DANO IRREPARAVEL E QUE JULGA É O COLEGIO RECURSAL QUE E COMPOSTOR POR TRES JUIZES EM ASSIS TEM DUAS TURMAS E DA JUSTICA COMUM. A MAIRORIA DOS DOUTRINAROES E JUIZES ENTENDEM PELO CABIMENTO DO…

ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada, e fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 interpor RECURSO INOMINADO para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a remessa dos autos virtuais àquela Turma como de direito e justiça. Maceió, 21 de…

condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação. A vinculação ao instrumento convocatório complementa a vinculação à lei.” (Justen Filho. Pag. 70). Para melhor entendimento é oportuno citar o Agravo Regimental no Agravo Inominado 46448 DF 2008.01.00.046448-6: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. LC Nº 123/2003. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. 1. A possibilidade de as microempresas e das empresas de…

elege para prestar a garantia dos produtos que revende. Logo, porque se trata de relação de consumo, ela deve indenizar os danos impingidos ao seu cliente e, se quiser, discutir a questão com a sua preposta, em ação regressiva. (grifamos) Recurso Inominado nº 71001214824, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE SENTENÇA MANTIDA.- DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA – Presidente)" Ora, a Requerente, apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento do…

DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Inominado Nº 201201002482, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Cléa Monteiro Alves Schlingmann, RELATORA, Julgado em 17/07/2012) “CIVIL E CDC. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA EM STAND OU EM SEDE DA IMOBILIÁRIA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO…

0002 MARIELZA SILVA CAMPOS, já devidamente qualificada, nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face de TNL PCS S.A., vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL,…