AÇÃO CORRETAGEM
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/Sergipe. MARCOS, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG nº., CPF nº., E, residentes e domiciliados na rua, Aracaju/SE, CEP , por seu procurador infra-assinado, regularmente constituído conforme instrumento de mandato anexo e cujo escritório profissional nesta Capital está indicado no rodapé desta página, onde deverá ser intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, vem à presença deste Douto Juízo, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face da pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na rua, , bairro, Aracaju/SE, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
Os requerentes firmaram junto à Empresa requerida, no stand da construtora, no dia 28 de novembro de 2008, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, objetivando a aquisição da unidade 16, Pavimento 1, torre 1 etapa do empreendimento Residencial Alamedas do Sol, que se encontrava em construção pela empresa reclamada.
É imprescindível esclarecer que todas as questões do negócio foram realizadas diretamente com a Construtora Requerida, no stand de vendas desta.
Esclareça-se ainda que em momento algum os Autores solicitou serviços de corretagem.
Ocorre que no valor do imóvel foi pago pelos autores foi embutido o valor da comissão de corretagem, no total de R$ 11.661,72 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos).
Essas taxas estão escondidas no momento da negociação e o comprador só toma ciência depois de fechado o negócio, inclusive a despesa com comissões que a construtora cobra é ilegal porque, mesmo que existam corretores e outros funcionários da imobiliária no local, quem os contratou foi a incorporadora, que por sua vez deve assumir os custos com seus funcionários ou terceirizados.
No processo 2012.0000021251 da comarca de Santos/SP, o Juiz Fabio Silva