Contestação Doméstica
Processo nº.: XXXXXXXXXXXXXXX XXReclamadaXX, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na XX(endereço)XX, XXCidadeXX, XXEstadoXX, CEP XXXXXXX, vem por seu(sua) procurador(a) signatário(a), constituído(a) mediante o instrumento de mandato em anexo (doc. XX), perante esse MM. Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO à ação promovida por XXReclamanteXX, já qualificada na inicial, pelas seguintes razões e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE
1. INÉPCIA DA INICIAL
Dispõem os artigos 282, III, IV, V e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I, e V do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88.
Conveniente se faz tal referência, pois a presente ação não traz sequer a fundamentação pertinente aos seus pedidos – que a seguir se apresentam contestados – além de apresentar alegações – as quais não refere a forma pela qual será provada.
Desse modo deve ser declarada inepta a inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com amparo nos artigos supracitados.
FACE AO EXPOSTO, REQUER se digne Vossa Excelência acolher a presente para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme disposição inserta no art. 267, inciso I c/c 295 inciso V do Código de Processo Civil. II. NO MÉRITO
Embora a reclamada esteja certa de que a presente reclamatória trabalhista não ultrapassará a preliminar retro, ad cautelam, atendendo a praxe dessa Justiça Especializada, passa a contestar o mérito conforme segue: 2.1 DO CONTRATO
A reclamante laborou para a reclamada na função de doméstica, recebendo o valor de R$ xxxx (valor por extenso) por mês durante o período de XX(data de entrada)XX até XX(data de saída)XX, quando pediu demissão. *Se for caso