contestação reclamação trabalhista domestica

CONTESTAÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MULTA DO ART. 477 - INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____.
PROCESSO Nº _________

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar
CONTESTAÇÃO
à presente Reclamação Trabalhista proposta por _______, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE
Ilegitimidade Passiva Ad Causam
A Reclamante intentou a presente reclamação em face do Requerido alegando ter sido admitida pelo mesmo em __/__/__ na função empregada doméstica, percebendo salário fixo e mensal de R$ _____.
Afirma também que fora demitida sem justa causa em __/__/__, sem que durante todo o vínculo laboral tivesse anotada a sua CTPS, tampouco quitadas suas verbas rescisórias.
Não obstante as alegações postas na peça inicial, cumpre destacar de plano a ilegitimidade passiva ad causam do requerido, vez que jamais contratou a Autora com vistas à prestação de serviços de empregada doméstica.
A verdade é que a mesma laborou, exercendo as atividades de Dama de companhia, na residência da avó do requerido, o que em hipótese alguma isto pode lhe imputar o pagamento de verbas trabalhistas.
No caso, tendo em vista que a Autora jamais trabalhou para o reclamado, igualmente não recebeu em tempo algum qualquer remuneração por parte do mesmo, afastando a incidência do requisito salarial.
Igualmente quanto à subordinação, a Autora prestava os serviços de dama de companhia para a avó do requerido, a qual lhe orientava sobre as suas obrigações.
E, por derradeiro, o último requisito necessário à caracterização do vínculo de emprego, a habitualidade também não restou configurada, pois as atividades ligadas ao trabalho da Autora