Contestação domestica Diarista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE

CONTESTAÇÃO

reclamada, neste ato representada por seus advogados no final assinados, todos qualificados no instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, oferecer C O N T E S T A Ç Ã O na Reclamação Trabalhista em epígrafe, expondo e requerendo a V. Exa o que se segue:
PRELIMINARMENTE
(DA JUSTIÇA GRATUITA)
01.- Esclarece a reclamada, que é pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem sacrifício do próprio sustento e de seus familiares, motivo pelo qual, requer a V. Exa que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nos 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei no 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei no 7.115/83.
DA QUITAÇÃO
(PERÍODOS ANTERIORES AO ANO DE 2008)
02.- Inicialmente, cumpre salientar que, há alguns anos atrás, a reclamante prestou serviços de diarista para a reclamada, no período aproximado entre os anos de 2003 e 2008.
03.- No dia 21/02/2008, a promovente protocolou reclamação trabalhista (proc. no 00329-2008.005.07.00.0) contra a reclamada, que tramitou perante a MM. 05a Vara do Trabalho de Fortaleza.
04.- Ainda com relação ao processo acima mencionado, deve ser salientado que, no dia 31/03/2008, as partes entraram em comum acordo, ocasião em que a reclamante deu quitação total à reclamada, conforme se verifica na ata de conciliação anexa.
05.- Embora a reclamada não reconheça a existência de vínculo empregatício com a reclamante, tendo em vista a quitação acima noticiada, devem ser excluídos liminarmente da presente lide, os pleitos da reclamante anteriores a 31/03/2008.
06.- Não obstante o fato supra mencionado, a reclamada pugna pela aplicação do preceito contido no art. 7o, inciso XXIX, da CF, combinado com o art. 11, inciso I, da CLT, com relação a prescrição quinquenal.
DOS FATOS
07.- Após alguns