Agravo Inominado

recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não…

contraria considerando que o conhecimento da parte contraria poderá inviabilizar o objeto do processo. OBS.2: O ato do juiz que defere ou indefere a liminar é decisão interlocutória, sendo possível diante do inconformismo a apresentação do recurso de agravo de instrumento, nos termos dos Arts. 162, II e, Art. 522 do CPC. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar classifica-se: a) Preparatório: Precede ao processo principal; b) Incidental: O processo principal já…

devidamente corrigido ao impugnante na hipótese de obter êxito. Outrossim, percebe-se que a ora impugnante, utilizando-se do artifício do "jus esperniandi" vem apresentando recursos com objetivo claramente protelatórios, foi o caso do recurso inominado apresentado, que conforme pode-se constatar nos autos, versava sobre fatos totalmente alheios à demanda, de forma que o recurso foi totalmente improvido e, somente agora, a impugnante vem insurgir-se quanto ao valor da multa diária,…

Interpretação dos artigos 12 e 13 do CDC. Recurso desprovido. (TJSP, 9080090-95.2007.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 29/06/2011, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). INVERSÃO ONUS DA PROVA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é…

Federal de Niterói JFRJ Fls 74 VOTO / EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. FILHA MAIOR CAPAZ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto face à Sentença (fls. 56/58) que julgou improcedente a pretensão autoral, haja vista a não comprovação da qualidade de dependente da recorrente em relação a sua mãe (Srª Maria Eloiza) para fins previdenciários. A…

uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas. 2ª  corrente: corrente: Recurso é o prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. ESPÉCIE PREVISÃO APELAÇÃO Art. 513 AGRAVO RETIDO Art. 522 AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 522 EMBARGOS INFRINGENTES Art. 530 EMB. DE DECLARAÇÃO Art. 535 RECURSO ORDINÁRIO Art. 539 RECURSO ESPECIAL Art. 541 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 541 EMB. DE DIVERGÊNCIA Art. 546 CABIMENTO DA…

PESQUISAS Pesquisa – 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.420 - PR (2010/0177713-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA DANIELLA LETÍCIA BROERING E OUTRO(S) FERNANDO NEVES DA SILVA AGRAVADO : JÚLIO ANTÔNIO BEAL E OUTROS ADVOGADO : ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. RENOVAÇÃO DO

ocorre, ressurgem, com maior intensidade agora, problemas decorrentes da aplicação de dispositivos do CPC alterados por reforma de aplicação direta junto à Justiça Comum. Tal é o que passa a ocorrer com o agravo de instrumento, tema de nosso estudo. No Processo do Trabalho, o agravo pode ser de petição, dirigido contra decisões proferidas em fase de execução, ou de instrumento, contra decisões denegatórias de recursos, não sendo admissível contra decisões interlocutórias…

Processamento da apelação em primeira instância A apelação será interposta em quinze dias, e o juiz examinará, de ofício, se estão ou não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Não cabe recurso contra o recebimento da apelação, mas admite- se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir. Processamento da apelação no tribunal Primeiramente, diz o autor, os autos serão registrados e distribuídos conforme o regimento interno e encaminhado ao…

XXXXXXX Fulano de tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 41 e 42 da Lei nº. 9.099/95 e art. 5º da Lei 10.259/2001, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença proferida em (data) requerendo que, após o trâmite legal, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciação. Por fim,…