Agravo Inominado

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada. A rescisão do contrato, com a devolução do preço pago, guarda amparo no artigo em comento. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISAO MANTIDA. 1. O Tribunal de…

099/95, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO de fls. 63/72, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular IMPROVIMENTO do presente recurso interposto. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB/... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Autos do Processo nº 000 Ação de…

moral a demora em demasia na fila de banco aguardando atendimento, pois afronta a dignidade, revela desrespeito, descaso e falta de atenção com o consumidor. (Súmula 17 da Turma Recursal Única de Mato Grosso.” (Turma Recursal Única. Recurso Cível Inominado nº 1966/2012, Classe II – 1, Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgamento 04.09.2012) Fonte da pesquisa: idem. “EMENTA - CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – BANCO – FILA – DEMORA NO ATENDIMENTO – TRATAMENTO…

uma vez que as Leis 9.649/1998 e 11.000/2004 foram declaradas inconstitucionais, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1717/6) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (INAMS 2006.72.00.001284-9). 4. Recurso Inominado do autor provido e Recurso Inominado do réu improvido. (, RCI 2006.70.53.000500-5, Primeira Turma Recursal do PR, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 27/11/2008) Ademais, a presente lide não visa à declaração de nulidade de Resoluções do…

ITAUCARD S/A tem demonstrado total desapreço aos direitos à honra e à imagem da Autora, protegidos por nossa Constituição Federal, em seus itens V e X, do art. 5o., a seguir transcritos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; …

julgado por uma turma de 3 juizes togados; executada homologatória conciliação, Rec. Inominado e art. 48 Embargos de Declaração (casos de penhora será intimado) E o acórdão violar direta a CF Rec. Extraordinário. PRAZOS PARA RECURSOS ART. 508(apelação, embargos infringentes, RExp, RO, REsp prazo 15 dias) 522(decisões interlocutórias caberá Agravo prazo 10 dias), 532(decisões que não admitir embargos caberá Agravo prazo 5 dias) e 536(os embargos prazo 5 dias petição dirigida ao juiz ou…

vem por seus advogados, in fine assinados, tendo em vista a r.sentença de fls. , vem apresentar seu RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos a E. Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, o presente Recurso Inominado é tempestivo, haja vista a sentença ter proferida em audiência no dia 13/08/2014 – quarta-feira,…

apelação? Agravo de instrumento. É cabível recurso contra a decisão que dá seguimento à apelação? Explique. Não, é irrecorrível. O recurso agravo é cabível contra quais decisões? Será cabível contra decisões interlocutórias ou despachos que estejam passiveis de preclusão. Qual a finalidade do agravo retido? É objetivo do agravo retido, que a decisão seja reconsiderada e que esta não seja atingida pela preclusão. Em que momento processual o Tribunal apreciará o recurso denominado agravo…

provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R: sessória. Legitimidade da decisão, diante dos elementos de prova constantes dos autos. Impossibilidade de exame originário, em sede de agravo, de elementos novos, estranhos à cognição do juízo de primeiro grau, sob pena de se ir além dos limites do efeito devolutivo…

1ª e 7ª do Contrato Social.Exigência de atuação conjunta dos sócios que não se aplica à espécie, mas tão somente à movimentação de contas bancárias. Responsabilidade solidária do sócio gerente. Tema precluso por ocasião do julgamento do Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 2009.002.27473, por esta Egrégia Câmara, que entendera pela desnecessidade do chamamento ao processo do fiador solidário, com fundamento no art. 285 do CPC.Faculdade de exercício do direito de regresso da…