Agravo Inominado

inferior que proceda a novo julgamento. RE/Resp: regime retido – art. 542, § 3º, CPC. Tais recursos são interpostos contra acórdão que resolve questão incidente, em razão de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (art. 162, § 2º,CPC). E, desse modo, como ocorre com a interposição do agravo, na modalidade de retenção, os RE/Resp retidos devem ser reiterados quando das razões ou contra-razões, eventualmente, oferecidas nos RE/REsp, interpostos pela via…

reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou à imagem;” Ressalte-se ainda que a indenização, in casu, além de servir para compensar o autor do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto…

Vossa Excelência apresentar RECURSO INOMINADO, no prazo legal, com fulcro no artigo 41 e incisos da Lei 9.099/1995, solicitando seu regular processamento ao E. Colégio Recursal. Informa que nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, as custas de preparo serão devidamente apresentadas no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Termos em que, Pede deferimento. Cuiabá/MT, 17 de Fevereiro de 2014. Carla Denes Ceconello Leite OAB/MT 8840 B RAZÕES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE:…

bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.’’ Sobre o tema, atente-se aos arrestos jurisprudenciais abaixo colacionados: ‘’0031129-67.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 13/08/2013 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A…

das razões anexas. Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXX-XX, ____de ______ de 2015 XXXXXXXXX Advogado(a) – OAB/XX XXXXX CONTRARRAZÕES DE RECURSO RECORRENTE: xxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxx PROCESSO nº: xxxxxxxxxxxx Contrarrazões de recurso inominado, apresentada por xxxxxxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, movido contra xxxxxxxxxxxxx. Colenda Turma Recursal, Ilustríssimos julgadores I - SÍNTESE DOS AUTOS A…

mínimos. Entretanto, se as partes entraram em acordo, a transação ou conciliação será eficaz mesmo que seja de valor superior ao teto (art. 3º, parágrafo 3º). Contra a sentença proferida no Juizado Especial, dispomos de dois recursos: Recurso Inominado (art. 41), julgado por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição e Embargos de Declaração (art. 48), contra sentença e acórdão. Lembrando que a sentença de homologação de conciliação é irrecorrível, conforme dispõe em seu art. 41.

civil, significa defesa (vem das exceptios do Processo Civil romano). Mas estas são defesas que serão buscadas no direito material (Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, etc.). Elas têm natureza material ou substancial. EMENTA AGRAVO LEGAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO -VULNERABILIDADE - CLÁUSULA PENAL POR INFRINGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA COMPRA - NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE - DEFESA INDIRETA DE…

pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Recurso não conhecido. (STJ. REsp 212799/SP. Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA. Julgado em 05/10/1999, DJ 13.12.1999, p. 154) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE PRETENDE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL SEM O NECESSÁRIO HABITE-SE. RECUSA DO COMPRADOR DO IMÓVEL QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO…

acesso à justiça pelo consumidor hipossuficiente (cláusula 18.9 do contrato anexo – doc. 03) deve ser declarada nula, sendo possível, inclusive, que o reconhecimento da nulidade seja feito de ofício. Nesse sentido: |0047793-13.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | |

rigorosamente em dia pela Apelante. A respeitável decisão de fls. 32 dos autos a Apelada foi citada em 15/02/2011 do deferimento da TUTELA ANTECIPADA, recorreu da decisão do MM. Juízo a quo apresentando RECUSRO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO fls., 36/55 sendo conhecido e NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO nas fls., 62/66. Sendo realizada audiência de conciliação em 24/05/2011, tendo a Ré AGRAVADO DE FORMA RETIDA, mantendo o MM. Juízo a quo a decisão AGRAVADA. A sentença proferida as fls.,…