Agravo Inominado

mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura…

a tramitação do processos, o juiz deve apreciar o mais urgente possível, mas não quer dizer que ele vá deferir. A medida de que ela nega ou defere, ambas as partes vão ter direito de apresentar recurso, esse recurso será chamado aqui de recurso de agravo. Essas tutelas de urgência, devem ser apreciadas liminarmente (é algo ao inicio do processo). Nas duas primeiras, eu busco trazer para o inicio do processo efeitos daquilo que a priori eu só teria quando fosse prolatado a sentença.…

representada por sua advogada que a esta subscreve vem, mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, face a r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara – JEF, dos autos em epígrafe, oferecer para os fins de direito e interpor RECURSO INOMINADO, a fim de que a Egrégia Superior Instância, conhecendo do recurso e dê provimento como medida de direito e de justiça. Termos em que, Confia-se no deferimento. Recorrente: Recorrido: Instituto Nacional do Seguro…

O INSS, em seu recurso inominado, requereu a suspensão da antecipação de tutela, pretendendo suspender os efeitos da r. sentença até o definitivo julgamento de seu recurso, sob o argumento de o provimento é irreversível. Com efeito, dispõe o art. 43 da Lei 9099/95 dispõe que eventual recurso inominado terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável a parte

do Judiciário. Os significados aqui contidos foram estabelecidos com enfoque no processo judicial de anistia política em que a UNIÃO é o reu e no qual se busca a concessão, restabelecimento ou revisão de uma anistia política militar. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO APRESENTADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ANTES DO FINAL DO PROCESSO) DE UM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (TUTELA ANTECIPADA) QUANDO O JUIZ ANTECIPA A TUTELA É PORQUE…

nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, no qual figura como Recorrente, sendo Recorrida TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 544 do CPC, interpor, mediante as inclusas razões, AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. 245/247 que inadmitiu o seu recurso. O presente recurso é instruído pelo ora Agravante com as cópias exigidas pela legislação de regência – peças estas…

do rodapé, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto por Zanc Assessoria Nacional de Cobrança - LTDA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Bicas/MG, 19 de agosto de 2013. Márcia Paula de Campos OAB/MG: 110.155 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: Zanc Assessoria…

endereço constante do rodapé, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto por Zanc Assessoria Nacional de Cobrança - LTDA, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Bicas/MG, 19 de agosto de 2013. EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: Zanc Assessoria Nacional de Cobrança -…

APELAÇÃO Artigos 513 a 521, CPC Cabível, em regra, contra Sentença. Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO. A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais) O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG PROCESSO N. ... MÉVIO, já qualificado, por…

conforme exposto no artigo 538 do CPC. No entanto, conforme bem exposto por Fredie Didier Junior, no mbito dos Juizados Especiais Civis, os embargos de declarao interpostos contra sentena suspendem o prazo para interposio do outro recurso (recurso inominado), conforme artigo 50 de Lei 9.099/95. Se interpostos contra acrdo da turma recursal, os embargos de declarao tero o mesmo efeito interruptivo previsto no CPC. Para Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini interpostos os embargos de…